O MPF (Ministério Público Federal) recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o foro especial concedido ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, no processo que apura fraude em licitação para obras do Complexo de Deodoro, na zona oeste, para realização das Olimpíadas de 2016.
Na ação, o MPF contestou a decisão do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) de reconhecer o direito do réu para ser julgado por acusação ligada a um mandato anterior.
Com base em decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), a Procuradoria sustentou que não há controvérsia quanto à competência da primeira instância para julgar o réu.
O MPF ressaltou que, para o STF, o foro somente se sustenta constitucionalmente para os crimes cometidos durante o exercício do cargo e, ao mesmo tempo, ligados a funções desempenhadas.
Neste processo, Eduardo Paes é acusado de articular um consórcio com as construtoras Queiroz Galvão e OAS para garantir a vitória na licitação do complexo esportivo. As obras foram orçadas em cerca de R$ 647 milhões, pagos pelo governo federal.