Pezão retorna ao governo e Alerj vota projeto que oficializa calamidade pública do RJ nesta terça
Votação de lei que proíbe novos benefícios fiscais a empresas também está na pauta
Rio de Janeiro|Do R7
A pauta dessa terça-feira (1º) na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) tem dois projetos de lei previstos que influenciam na situação de crise financeira do Rio de Janeiro. Desde a última semana, o plenário tenta votar o projeto de lei que reconhece o estado de calamidade pública da administração financeira. O projeto entra em pauta no dia em que o governador Fernando Pezão volta ao governo, após afastamento de sete meses para tratar de um linfoma não-hodgkin.
Em junho, o governador em exercício Francisco Dornelles decretou a calamidade e conseguiu apoio financeiro do governo federal para pagar servidores da segurança e finalizar as obras do metrô. Além do projeto que reconhece a calamidade, os deputados também vão votar um projeto de lei de parlamentares do PSDB que impede o governo de dar novas isenções fiscais a empresas que se instalarem nos próximos quatro anos no Estado.
Se aprovada, a lei vai permitir que o executivo fluminense escape de punições por descumprir artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. No projeto de lei enviado à Alerj, o governo argumenta que oficializar a calamidade pública é necessário para “buscar a continuidade dos financiamentos aos projetos de investimento”.
Já a proposta que impede novos benefícios fiscais prevê um prazo de quatro anos a partir da publicação da norma. No entanto, um acordo feito com o Governo do Estado deverá fazer com que esse período seja reduzido para dois anos. O texto recebeu 50 emendas dos parlamentares em abril deste ano.
De acordo com o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores do projeto, a medida pretende frear a crise econômica fluminense.
— Nunca fui contrário aos incentivos fiscais. Mas o Executivo não está fiscalizando corretamente esses benefícios. Temos que reformular a legislação para que haja maior transparência. A medida também seria temporária, já que atualmente o governo não pode perder recursos porque tem que pagar 470 mil funcionários públicos e investir em saúde, educação e outras áreas essenciais.
Justiça emitiu liminar que proíbe novos incentivos
Apesar de existir esse projeto de lei, a Justiça do Rio proibiu na última quarta-feira (26), o governo do Estado do Rio de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário de todos os incentivos que o governo já deu a empresas que se instalaram no Estado. A decisão, em caráter liminar, aceitou pedido do Ministério Público contra o Estado do Rio. De acordo com o Ministério Público, o Estado abriu mão de R$ 138 bilhões em benefícios. O governo do Rio recorreu.
