Procuradoria aponta falha em edital e vai à Justiça contra leilão do Galeão
MPF pede que a Anac especifique no edital de concessão todas intervenções, obras e serviços
Rio de Janeiro|Do R7
O Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública para a suspensão do leilão de concessão do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim/Galeão, previsto para o próximo dia 22 de novembro, até que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) especifique no edital de concessão todas as intervenções, obras e serviços necessários à garantia da segurança da aviação civil e infraestrutura aeroportuária. Apesar da existência de diversos pontos vulneráveis na segurança do aeroporto, a Anac não especificou no edital qualquer obrigação da concessionária relacionada à segurança, apontando, apenas de forma genérica, a necessidade de realização de obras de ampliação da capacidade operacional do aeroporto e de caráter estético.
Caso a ANAC não altere o edital, especificando as obras e intervenções necessárias para a garantia da segurança do aeroporto, o MPF pede que a Justiça Federal anule o edital de concessão para a ampliação, manutenção e exploração do Galeão.
Segundo os procuradores da República Marta Cristina Pires Anciães e Sérgio Luiz Pinel Dias, a única medida de segurança no edital é em relação a instalação de câmeras de segurança para prevenção e repressão de atos ilícitos no estacionamento de veículos, sem que haja, contudo, qualquer detalhamento quanto à quantidade e qualidade do Sistema de Vigilância por TV. Atualmente, apenas 149 câmeras monitoram uma área de 18 km² do aeroporto, armazenando as imagens gravadas por, no máximo, 18 dias. Apesar da evidente fragilidade do atual Sistema de Vigilância, a ANAC não previu a ampliação das câmeras nem estabeleceu o tempo mínimo de armazenamento das imagens.
A ação do MPF aponta ainda outras fragilidades na segurança do aeroporto, as quais foram apontadas em audiência pública realizada na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, no último dia 23 de outubro. Dentre elas, a falta de um canal de inspeção para as mercadorias que abastecem os estabelecimentos comerciais na área restrita e a ausência de um sistema de monitoramento da carga que percorre cerca de 9 km entre o terminal de passageiros e o terminal de cargas do aeroporto, prejudicando o trabalho da Receita Federal.
De acordo com a MPF, é frágil também o mecanismo de segurança para circulação de funcionários autorizados na área restrita. Os empregados possuem um cartão magnético, que pode ser perdido, furtado ou emprestado, possibilitando que pessoas não autorizadas acessem e transportem mercadorias como entorpecentes e armas sem qualquer inspeção.
Não há também no edital de concessão do Galeão qualquer regra que obrigue a concessionária a adquirir equipamentos para inspeção de todas as bagagens que chegam ao aeroporto, em vôos nacionais e internacionais. O edital prevê apenas que as bagagens que estejam saindo do aeroporto sejam inspecionadas.
Ao analisar o edital, o MPF não identificou também qualquer previsão de investimentos na aquisição de equipamentos como scanners e raios-X, que garantam a segurança pública e o adequado funcionamento de órgãos como Receita Federal, Anvisa, Vigiagro e Polícia Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou conhecimento do processo na quinta-feira (14) quando a ação foi ajuizada pelo MPF. A AGU já analisou a petição e concluiu que há uma incompreensão do MPF quanto às regras da concessão que dizem respeito à segurança. A Advocacia-Geral não tem duvidas de que conseguirá demonstrar em juízo a não procedência das preocupações do MPF, as quais, ainda que fossem procedentes, não demandariam a necessidade de suspender o leilão marcado para sexta-feira.
