Projeto de lei que obriga comunicação de aborto à polícia começa a ser analisado na Alerj e mulheres se mobilizam

A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) analisa nesta quarta-feira (18) se o projeto de lei 1316/2015 é constitucional. Proposto pela CPI do Aborto, a proposta prevê que todos os profissionais da saúde em clínicas, consultórios ou hospitais do Estado comuniquem imediatamente à polícia caso alguma mulher chegue à unidade após procedimento abortivo, provocado ou espontâneo.

No texto, a CPI do Aborto indica que a comunicação deverá ser feita para "fins de controle e fiscalização". O profissional da saúde deverá especificar em quais condições o aborto foi praticado. 

Na justificativa, os deputados afirmam que "visando evitar que outras tantas atrocidades continuem sendo cometidas é que os integrantes desta comissão entendem ser indispensável a realização da investigação, em especial daqueles que integram a área médica, ainda que de natureza técnica, do Estado do Rio de Janeiro". Eles argumentam que o acesso de mulheres a medicamentos abortivos aponta falta de controle da comercialização.

No texto, a CPI ressalta que caberá ao Executivo "viabilizar tratamento psicológico para as mulheres que se sujeitaram, espontaneamente ou não, à prática abortiva e adoção de providências legais em face daqueles que descumprem a legislação em vigor, seja pela comercialização irregular, seja pela prática abortiva propriamente dita".

Mulheres se organizam em uma rede social para protestar contra o projeto de lei a partir das 12h desta quarta. Mais de 3.000 pessoas confirmaram interesse em participar do ato, que ocorre na escadaria da Alerj. A votação da CCJ está prevista para as 13h.

Caso passe pela comissão, o projeto também deverá passar pelas comissões de Saúde, Defesa dos Direitos da Mulher e Segurança Pública antes de ser votado em plenário. Se aprovado nos dois turnos da votação, a lei segue para a sanção do governador.