O governo fluminense entregou nesta terça-feira (25) ao Ministério da Economia pedido de adesão ao novo RRF (Regime de Recuperação Fiscal). A informação foi confirmada nesta quarta (26) pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
O pedido foi entregue, em Brasília, pelo secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, ao secretário especial de Fazenda do ministério, Bruno Funchal. O governo federal tem prazo de dez dias corridos para responder ao pedido. Caso a solicitação seja aceita, o Estado deverá apresentar um Plano de Recuperação Fiscal com reformas estruturantes em até seis meses.
Para o governador Cláudio Castro, a adesão ao novo RRF permitirá ao Estado equilibrar suas contas. “Estamos confiantes que o nosso pedido será aceito e já estamos trabalhando para apresentarmos um plano adequado às atuais condições econômicas do Rio”, salientou o governador.
A Lei Complementar 178/21, que criou o novo RRF, permite o pagamento da dívida junto à União em dez anos, contra os três anos definidos anteriormente pelo RRF de 2017.
Nos primeiros 12 meses desse período, o Estado fica livre do pagamento das dívidas com a União e as garantias pelo governo federal. Nos nove anos seguintes, as parcelas serão retomadas gradativamente, informou o Palácio Guanabara, por meio de sua assessoria de imprensa.
O principal objetivo da Secretaria de Estado de Fazenda é desenvolver soluções estruturadas para o Estado, que se sustentem no longo prazo.
Ativos
Uma das possibilidades que o secretário Nelson Rocha pretende incluir no Plano de Recuperação Fiscal é o uso de ativos do governo para ajudar no pagamento da dívida. Segundo ele, essa é uma inovação que a secretaria quer construir. “A ideia é criar alternativas porque o objetivo do estado é honrar os seus compromissos sempre. Não queremos apenas solucionar questões pontuais e, sim, criar soluções estruturadas e de longo prazo para o estado”, manifestou.
Entre as medidas obrigatórias exigidas pelo novo RRF, estão as reformas da Previdência e administrativa. Nelson Rocha informou que os estudos relacionados às reformas já se encontram em andamento. Segundo ele, na área previdenciária, o estado já tem a RJPrev, que é o seu regime de Previdência complementar, criado em 2013. Em 2017, a alíquota de contribuição foi elevada de 11% para 14%.
Rocha afirmou ainda que a ideia é não conceder novos incentivos fiscais. E esclareceu que caso isso venha a acontecer futuramente, os benefícios terão que passar pela aprovação do conselho que supervisiona o RRF e da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).
Números
Os números fornecidos pelo governo fluminense revelam que a arrecadação bruta do Estado somou R$ 86,52 bilhões no ano passado, com previsão de alcançar R$ 87,64 bilhões em 2021. Até o último mês de abril, foram arrecadados R$ 31,57 bilhões. A dívida do Estado totaliza R$ 172 bilhões.
Foram pagos de serviço da dívida R$ 1,27 bilhão de setembro de 2020 a abril de 2021, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União até a entrada do Estado no novo RRF.
Caso o Rio de Janeiro não entre no novo RRF, o pagamento imediato de serviço da dívida, com manutenção do RRF atual, será de R$ 457 milhões, correspondentes aos valores suspensos de abril e maio de 2021.
Caso o estado saia do RRF atual e não entre no novo RRF, deverá efetuar o pagamento imediato de R$ 13 bilhões, referentes aos valores suspensos de setembro de 2020 a maio deste ano. Por outro lado, estando dentro do novo RRF, o valor que o Estado terá que pagar até 2023 será de R$ 9 bilhões.
O governo fluminense lembrou que em dezembro do ano passado, enquanto o Estado mantinha tratativas com o governo federal para formalizar o pedido de prorrogação do RRF, uma liminar concedida pelo STF assegurou a permanência do estado no Regime.
Isso significou o retorno do pagamento da dívida conforme previsto no RRF assinado em 2017. A suspensão das dívidas ocorreu somente em abril de 2021, quando o Supremo ampliou os efeitos da decisão anterior e suspendeu o pagamento da dívida do Estado até a adesão ao novo RRF, esclareceu o governo do Estado.