RJ: Rosinha Garotinho e vice de Campos têm direitos políticos cassados por 8 anos 

A prefeita de Campos do Goytacazes, Rosinha Garotinho (PR), e o vice, Francisco Arthur Oliveira (PP), tiveram os direito políticos cassados pelo juiz da 99ª Zona Eleitoral, Luiz Alfredo Carvalho Junior, por uso da máquina administrativa para benefício eleitoreiro e conduta vedada a agente público. Segundo o TRE (Tribunal Regional Eleitoral), eles também ficam inelegíveis por oito anos e vão pagar multa de R$ 15 mil cada.

Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi ajuizada pelo partido PRP (Partido Republicano Progressista) e pelo candidato derrotado a prefeito José Geraldo Moreira Chaves (PRP). A ação resultou também na inelegibilidade, por oito anos, dos secretários municipais Joilza Abrey (Educação), Izaura Freire (Assistência Social), Geraldo Venâncio (Saúde), Marcelo Barreto (Desenvolvimento Econômico e Petróleo) e Ana Lúcia Mendonça (Planejamento e Gestão), além do presidente da Fundação Municipal de Esporte, Magno Neves, da presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, Patrícia Alves, e do diretor do Centro de Zoonoses e Vigilância Ambiental, César Ferreira. Eles também foram condenados a pagar uma multa de R$ 15 mil cada.

Candidata à reeleição em 2012, a prefeita Rosinha Garotinha autorizou a nomeação de 1.166 trabalhadores temporários, parte deles nos três meses que antecedem a votação, o que contraria a legislação eleitoral. As contratações ocorreram com base numa lei municipal aprovada no início do ano eleitoral, cujo projeto foi uma iniciativa da prefeita. A lei instituiu o Reda (Regime de Contratação de Pessoal por Tempo Determinado), que foi contestado por uma Ação Popular e suspenso por decisão liminar da 4ª Vara Cível do município. De acordo com TRE, a lei seria inconstitucional porque as contratações só poderiam ser realizadas em casos comprovados de emergência e interesse público, o que não ocorreu.

Para o juiz Luiz Alfredo de Carvalho Junior, a contratação dos 1.166 funcionários violou a igualdade de condições na competição eleitoral.

— Isto tão somente vem levar a assumir o caráter promocional da candidatura da prefeita, que se utilizou da máquina e erário publico para se promover

Ainda de acordo com o TRE, no início de 2012, outros três concursos foram promovidos para cargos da administração municipal, ampliando para mais de 4.000 o total de contratações no ano eleitoral.

— Não resta senão concluir que o abuso político também se perfaz escancarado na completa ineficiência, irrazoabilidade e imoralidade da concomitância destes atos administrativos.

O magistrado também determinou que cópias do processo sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual para eventual denúncia de crime de improbidade administrativa à Justiça comum. Cabe recurso da sentença ao plenário do TRE-RJ, na capital.