Tribunal decide hoje se Jorge Picciani e aliados serão presos

Os pedidos de prisão preventiva por lavagem de dinheiro e associação criminosa dos deputados estaduais Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB) serão julgados nesta quinta-feira (16) pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª região).

Picciani e seus aliados foram acusados pelo Ministério Público Federal com base em informações e provas apuradas na Operação Cadeia Velha. 

A investigação do MPF, que durou mais de seis meses, rendeu 232 páginas de provas de que os parlamentares cometeram crimes inafiançáveis. De acordo com a acusação, o grupo participou ativamente de uma organização que praticava lavagem de dinheiro, associação criminosa e evasão de divisas (envio de dinheiro para o exterior sem declarar à Receita Federal).

Ainda que a corte decida pela prisão preventiva, a decisão poderá ser questionada pela Alerj, com base na Constituição Federal. Segundo o advogado criminalista Carlo Luchione. "As regras para a prisão de um parlamentar são: uma, que o crime seja inafiançável. Duas, que ele esteja em flagrante delito; e o flagrante em crimes financeiros têm regras diferentes dos crimes tradicionais", afirmou o advogado ao progama Balanço Geral RJ, da Record TV. Neste caso, sem o flagrante, os deputados não poderiam ser presos. 

Defesa

O deputado Jorge Picciani divulgou uma nota na terça-feira (14) rebatendo as acusações feitas pelo MPF-RJ. Ele também comenta a prisão preventiva de cinco dias do seu filho Felipe Picciani. Veja a nota:

'O que aconteceu hoje (terça) com meu filho é uma covardia feita para atingir tão somente a mim.

Felipe é um zootecnista, bom pai, bom filho, bom amigo, que trabalha de sol a sol e não tem atuação política. Todos que o conhecem o respeitam e sabem do seu caráter e correção.

Nossa família atua há 33 anos no ramo da pecuária, onde ingressei antes de me eleger deputado. Com trabalho duro, nos transformamos numa das principais referências em alta genética do País. Trinta e três anos não são trinta e três dias.

A indicação do nome do deputado Edson Albertassi para integrar o TCE foi do governador Luiz Fernando Pezão e aconteceu mediante ao fato de os três auditores a quem caberia a indicação terem decidido não concorrer pelo fato de ainda estarem no período de estágio probatório, o que foi avaliado por eles como insegurança jurídica. Diante da manifestação da Justiça, eu já havia inclusive suspenso a votação que estava prevista para hoje.

Em toda a minha carreira jamais recebi qualquer vantagem em troca de favores. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não atua a serviço de grupos de interesse, NÃO INTERFERE em aumento de tarifas* (que é autorizado pela Agetransp) e NÃO VOTOU isenção de IPVA para ônibus, porque isso foi feito por decreto do Executivo (número 44.568 de 17/01/2014), quando eu nem sequer tinha mandato. São portanto falsas as acusações divulgadas.

Para quem não compreende o funcionamento da Alerj, é preciso esclarecer:

1. A Alerj é uma Casa plural. Há uma série de instâncias decisórias anteriores ao plenário, a começar pelas Comissões Técnicas Permanentes, como a de Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Transportes, Direitos Humanos, etc. Os membros das Comissões Técnicas são indicados pelos líderes partidários e a presidência de cada uma delas, eleita por esse colegiado. Há, ainda, o Colégio de Líderes, convocado sempre que há pautas complexas ou com grande número de emendas. As discussões no Colégio de Líderes, que visam a obter consensos mínimos para as votações em plenário, reúnem dezenas de deputados. Por fim, há a instância do Plenário, onde votam os 70 deputados, cujas sessões são televisionadas, abertas ao público e à imprensa.

2. Em segundo lugar, nos meus seis mandatos como presidente da Alerj (de 2003-2010 e de 2015 até o presente momento), estabeleci relações institucionais com os setores organizados da sociedade, sobretudo os empresariais. Foi com esse objetivo que, em 2003, criei o Fórum Permanente de Desenvolvimento da Alerj, que hoje reúne 41 entidades da sociedade civil organizada. Desde que foi criado o Fórum, nunca mais houve uma denúncia sequer de CPIs que tentavam extorquir empresários, comuns no passado. Passamos, através do Fórum, a ter um canal de diálogo institucional, que não havia antes.

3. A produção legislativa da Alerj é a maior prova da independência da sua atuação em relação a interesses de grupos e setores, prevalecendo o interesse público. Alguns exemplos no que tange especificamente ao setor de transportes:

* Gratuidade para estudantes da rede pública, pessoas com deficiência e maiores de 65 anos nos transportes. (Lei 3.339/99, ampliada pela Lei 4.291/04) e reserva de assentos exclusivos para gestantes e pessoas com deficiência (Lei 1.768/90);

* Lei 6.712/14, que determina a disponibilização de redes WiFi em todos os terminais de transportes do estado, ficando a instalação a cargo das empresas responsáveis pelos terminais;

* Gratuidade para estudantes (vale educação) e para pessoas com deficiência e doença crônica (vale social) nos ônibus; intermunicipais (Lei 4.510/05, ampliada pela Lei 7.123/15);

* Controle por biometria de gratuidades e bilhete único nos transportes (Lei 7123/15);

* Derrubada do veto do governador a um parágrafo da Lei 5.628/09, que destina as sobras dos cartões eletrônicos ao Fundo Estadual de Transportes. Essa medida havia sido incluída pela Alerj em dezembro de 2016. O veto foi derrubado em abril de 2017 (Lei 7.506/16);

* Vagões exclusivos para mulheres em trens da Supervia e Metrô ( Lei 4.733/2006)

* Ampliação do prazo para comprovação de renda de usuários do Bilhete Único, de 60 para 90 dias, evitando a perda do direito por usuários que recebem até R$ 3.209. (Lei 7.605/2017).

3. A vigilância permanente exercida pelos próprios parlamentares e pela sociedade, através da imprensa, das mídias digitais e dos mecanismos de controle existentes nos deixa permanentemente sob escrutínio público, de quem dependemos, a cada quatro anos, para renovar nossos mandatos.

Não tenho nem nunca tive conta no exterior. Não conheço Álvaro Novis, nunca o vi, nem sei onde fica seu escritório. Tampouco conheço seus funcionários.

Meu patrimônio é absolutamente compatível com a renda oriunda das minhas atividades empresariais e isso já foi comprovado em investigação que durou dois anos e foi devidamente arquivada, em 2006, pela unanimidade – repito, pela unanimidade – dos votos do Conselho Superior do Ministério Público Estadual.

O tempo vai se encarregar de desmascarar essa covardia em curso. A tentativa de me envolver não pode ser maior que os fatos'.

Assista à série O Rio de Janeiro na Lama, do Jornal da Record: