Caso de mecânico morto após ser agredido por PM vai para a Justiça Militar

O processo sobre a morte do mecânico Eduardo Alves dos Santos, de 42 anos, morto depois de ser agredido por um policial militar em Itapevi, na Grande São Paulo, vai passar para as mãos da Justiça Militar. A decisão é da juíza Carolina Hispagnol Lacombe, da Vara Criminal de Itapevi.

De acordo com a documento, a decisão aconteceu "pela incompetência absoluta" de juízo por conta da "ausência de animus necandi [intenção de matar]" do policial. A princípio, a decisão de encaminhar o caso para a Justiça Comum ou a Justiça Militar é do delegado e está diretamente ligada à intenção.

Caso o delegado entenda que o policial teve a intuito de matar, ele encaminha o caso para a justiça comum (o que foi o caso do mecânico). Como a juíza Carolina, que recebeu o caso, afirmou acreditar que o PM não teve a intenção de tirar a vida de Santos, o caso foi encaminhado à Justiça Militar.

Ainda de acordo com a decisão, “as agressões teriam sido perpetradas em regiões não vitais da vítima”. De acordo com a declaração de óbito do homem, o que causou a morte foi uma hemorragia interna traumática causada por um agente contundente.

Para o integrante do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoal Humana) Ariel de Castro Alves, esta foi uma “decisão lamentável”. Segundo ele, “a Justiça Militar é corporativa e pode favorecer a impunidade”.

— Infelizmente, a legislação federal ainda prevê, que exceto nos homicídios dolosos, mesmo em crimes praticados contra civis, PMs respondam na Justiça Militar, que é uma herança da ditadura e é uma Justiça mais corporativista.

O PM vai responder por lesão corporal seguida de morte. A pena para este crime é de reclusão de quatro a 12 anos. Homicídio tem uma pena diferente: de seis a 20 anos de prisão.

Fernanda Camargo dos Santos, de 36 anos, que é viúva do homem, diz que viu “contradições” nos depoimentos dos policiais, aos quais teve acesso. Uma delas seria que o policial militar Adriano Soares de Araújo disse que tinha ido atender uma ocorrência de violência doméstica. Segundo Fernanda, ela não chamou a polícia por conta disso. Ela queria apenas sair de casa com os seus pertences em segurança.

No dia da morte do mecânico, a mulher chamou a polícia porque estava se separando do marido e temia uma possível reação negativa dele, pois o homem era vítima de alcoolismo. Quando a polícia chegou, começaram as agressões. O policial Araújo chegou a voltar para a viatura para pegar o cassetete e continuar o espancamento.

Depois disso, todos foram para a delegacia e o homem teve uma convulsão. Segundo a mulher, o PM disse, em seu depoimento, que perguntou para o marido dela se ele não queria ir para o hospital dentro da viatura. Porém, ela alega que isso não seria verdade.

— Como ele perguntou isso a caminho da delegacia se ele estava comigo na viatura e não com o meu marido? O meu marido estava em outra viatura com outro policial. O depoimento também diz que foi o Araújo que começou a massagem cardíaca no meu marido. Mentira. Fui eu.

Pergunta

Fernanda diz que está insegura sobre o que pode acontecer com o caso nas mãos da Justiça Militar. Ela teme que ele não seja solucionado e que Eduardo “entre apara a estatística”.

— Ele era um homem muito difícil. Ele não era um santo. Mas ele tinha uma doença. Ele não era um bandido, um assassino... eu quero justiça. Se eu pudesse conversar com ele [policial] hoje eu perguntaria: "Porque você não parou?" Não é invenção minha, eu não imaginei, eu não sonhei. Eu vi. Mas eu sou uma reles dona de casa. Ele é policial. Provavelmente, vão acreditar nele, mas é verídico.

Procurada pela reportagem do R7, a SSP (Secretaria de Segurança Pública) emitiu a seguinte nota: "A Polícia Civil informa que o caso foi investigado por meio de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Itapevi, concluído e relatado à Justiça no dia 17 de fevereiro, com o indiciamento do policial militar Adriano Soares de Araújo, pela prática do delito de Lesão Corporal Seguida de Morte (Código Penal, art. 129, § 3º).

O delegado responsável pela investigação, Basilio Cesar de Sá Cassar encaminhou o inquérito ao Juízo Criminal da Comarca de Itapevi, para onde vão todas as investigações das infrações penais na região. O delegado explica que cabe ao juiz criminal decidir sobre sua competência para presidir o processo, conforme manda a lei processual penal, não sendo de atribuição do delegado de polícia a definição dessa competência.

Com relação à conduta dos policiais envolvidos na ocorrência, há inquéritos em andamento nas Corregedorias da PM e da Polícia Civil".