Comissão realiza primeira audiência para apurar crimes do Estado na democracia

A Comissão da Verdade da Democracia de São Paulo realizou na tarde deste sábado (21) a primeira audiência pública para discutir os crimes de maio de 2006 no Estado, quando 493 civis e 59 agentes públicos foram mortos violentamente durante confrontos entre a polícia e membros da organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Esta é a primeira comissão do país a investigar crimes cometidos pelo Estado na democracia.

— A audiência é um passo importante, mas não é um passo garantido. Ela só terá eficiência se nos debruçarmos severamente perante o Estado opressor e exterminador do povo pobre, preto e periférico — disse Débora Maria da Silva, coordenadora do movimento Mães de Maio, um dos grupos que pediu a criação da comissão e que dá nome a ela.

A intenção, segundo ela, é apurar a verdade sobre os crimes de maio.

— No Brasil, é corriqueiro não se contar a verdadeira história, tendo em vista que a ditadura nunca foi passada a limpo. A democracia continua exterminando pobres e negros periféricos e fazendo o desaparecimento forçado. Pretendemos esclarecer os crimes de maio que não foram esclarecidos e os crimes de maio continuados. As vidas de nossos filhos foram tiradas e não temos resposta para isso. O país tem o dever de nos dar uma resposta.

Para José Filho, pesquisador da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, a consequência dos crimes de maio de 2006 foram outras chacinas, entre elas a de junho de 2012, que provocou a morte de 106 policias e outros 306 civis no estado.

— A impunidade e a falta de reconhecimento do Poder Público é o que tem gerado a trajetória dos crimes de maio até hoje.

A audiência foi acompanhada pela presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Eugenia Gonzaga. O número de pessoas desaparecidas nessa época não é conhecido.

— É relevante a criação da comissão, porque demonstra que há continuidade nas graves lesões praticadas pelas forças de segurança. Os equipamentos de segurança pública continuam adotando o mesmo método de fazer desaparecer pessoas que não lhe interessam.

Segundo ela, a prática continua ocorrendo no país por causa da impunidade.

— O Brasil já deveria ter votado uma lei sobre desaparecimento forçado. Até hoje trabalhamos nos casos de crimes da ditadura, com convenções internacionais cuja aceitação é muito difícil por parte do Judiciário brasileiro. Há uma resistência muito grande por parte do Congresso e demais setores em se tratar da questão de desaparecimento.

Para Eugênia, a criação da comissão deve impulsionar a criação de outras comissões estaduais e setoriais no país, a exemplo do que ocorreu com a Comissão Nacional da Verdade.

— Essas práticas disseminadas de desaparecimento não acontecem apenas em um lugar e não é possível que uma comissão só dê conta de atingir as peculiaridades de cada local.

A comissão foi instalada no dia 20 de fevereiro, na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o objetivo de apurar violações cometidas pelo Estado brasileiro após a ditadura militar.

A comissão foi criada no interior da Comissão de Direitos Humanos da assembleia e terá apoios técnicos da Comissão de Anistia, que contratou dois consultores para realizar as pesquisas, e da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A intenção é ouvir parentes de mortos e de vítimas de desaparecimentos forçados ocorridos em maio de 2006, além de policiais acusados pelos crimes.

Um dos primeiros a prestar depoimento hoje foi João Inocencio Correia de Freitas, que teve o filho, Mateus Andrade de Freitas, assassinado no dia 17 de maio em Santos (SP).

Mateus, que não tinha passagem pela polícia e nenhum envolvimento com crime, foi à escola nesse dia com um amigo, mas nenhum deles sabia que a escola estava sob toque de recolher.

Ambos foram mortos por pessoas encapuzadas quando voltavam da escola. O laudo revela que Mateus morreu por dívida envolvendo drogas.

— Como alguém cobraria uma dívida de droga se meu filho deveria estar na escola naquela hora? Se eles [credores] matam a pessoa que deve, cobram a dívida depois dos pais. Mas não ocorreu nada disso. A polícia não investigou.

Ele afirmou ter escutado os tiros que mataram seu filho.

— Meu filho tinha prova e resolveu ir para a escola. Ele morreu entre 20h30 e 21h, hora em que deveria estar na aula. [Ele e o amigo] foram mortos na rua [de sua casa]. Passou um grupo de extermínio, que matou os dois. Escutamos os tiros. Corri e vi o amigo do meu filho morto.

Conforme a comissão, as investigações sobre execuções e desaparecimentos neste período foram quase todas arquivadas sem os devidos esclarecimentos e responsabilizações.

Até hoje, segundo Débora, apenas um policial foi condenado. Em julho do ano passado, o policial militar Alexandre André Pereira da Silva foi condenado pela morte de três jovens em 2006.

Silva foi condenado, por homicídio qualificado, a 36 anos de prisão, em regime fechado e perda de cargo público pelas mortes de Murilo de Moraes Ferreira, Felipe Vasti Santos de Oliveira e Marcelo Heyd Meres.

Os três jovens estavam conversando em uma esquina do Jardim Brasil, na zona norte da capital paulista, quando homens em motocicletas passaram atirando. O réu poderá recorrer da decisão em liberdade.

De acordo com o defensor público Pedro Gilberti, que examinou 39 laudos do IML (Instituto Médico-Legal) com a inscrição “resistência seguida de morte”, “ficou evidente que, pela característica dos tiros, houve execução”.

— Em todos esses casos, as situações eram iguais: disparos de cima para baixo, concentrados em regiões letais do corpo tal como cabeça e abdômen. Os locais dos homicídios foram todos desfeitos. Percebemos que não haviam testemunhas. Embora eu provasse a materialidade do homicídio, não conseguia comprovar a autoria.

Para o ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Julio Cesar Fernandes Neto, mortes em confrontos com a polícia continuam existindo até hoje em São Paulo.

Somente no início deste ano, entre janeiro e ontem, ocorreram 154 mortes em confrontos.

— É uma situação de estarrecer qualquer cidadão de bom senso.

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