O Governo de São Paulo assinou um convênio com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para receber um investimento de R$ 27,8 milhões para ampliar o programa de câmeras corporais da Polícia Militar do estado.O acordo, firmado entre a SSP-SP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, foi publicado na sexta-feira (9) no Diário Oficial do Estado, com vigência até abril de 2027.A assinatura ocorre logo após o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrar em acordo com a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado sobre a política de uso das chamadas bodycams pela PM.Entre outros pontos, a gestão estadual se comprometeu a ampliar o número de câmeras para 15 mil — hoje, são cerca de 10 mil. Foram firmadas também novas definições para acompanhamento do uso do equipamento.O documento foi homologado quinta-feira (8) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), responsável por mediar o processo com os outros órgãos estaduais. A decisão ocorreu após três audiências de conciliação promovidas pela corte.A principal mudança afeta o modelo de gravação. Conforme previsto em edital, ele deixará de ser ininterrupto. Os policiais terão autonomia para acionar o equipamento somente durante operações e abordagens.O novo modelo começou a ser usado ainda em fase de testes no final do ano passado. À época, Tarcísio passou a defender o equipamento e admitiu que tinha errado ao questionar a eficácia e importância das câmeras nas fardas. Ele também alegou que a troca só seria feita após avaliação dos resultados.As discussões chegaram ao STF justamente após o MP e a Defensoria questionarem o fim da gravação ininterrupta — que poderia prejudicar a qualidade e a eficácia do registro da ocorrência.Com a inclusão de políticas de fiscalização, obrigatoriedade do uso em determinadas circunstâncias, ampliação do número de equipamentos, distribuição e transparência, o modelo foi aceito e o acordo, homologado.Como é: Modelo atual usado pelos policiais tem gravação contínua, ou seja, registra tudo que ocorre durante o turno.Como será: Gravação deixa de ser ininterrupta. Policiais passam a ter autonomia para acionar o equipamento durante abordagens e operações.Como é: Modelo atual prevê apenas acionamento manual, ou seja, precisa ser feito pelo próprio policial.Como será: As câmeras poderão ser acionadas de três formas:Se a câmera for desligada durante uma ocorrência, haverá mecanismos de ativação automática, sem a perda de imagens.Como é: PM tem atualmente 10.025 mil equipamentos em uso.Como será: Número deverá subir para 15 mil câmeras. Dessa forma, todos os batalhões considerados prioritários serão atendidos.Como é: Uso não é obrigatório em grandes operações ou ações em comunidades e após ataques a policiais.Como será: Uso passa a ser obrigatório nas seguintes situações:Como é: Não tinha critério e chegou até a ser direcionada para batalhões que atuam no trânsito.Como será: Direcionada aos batalhões de alta e média letalidade, como os Batalhões de Ações Especiais de Polícia e unidades da Baixada Santista.Como é: Sem dados públicos sobre a distribuição, acesso às imagens dependia de autorização judicial.Como será: Ministério Público do Estado deverá ser comunicado mensalmente sobre todos os processos administrativos instaurados. Relatórios semestrais deverão ser divulgados sobre a atividade disciplinar, em razão do uso inadequado.Como é: Sem regras e informações claras sobre uso incorreto do equipamento.Como será: Governo deverá fortalecer programa de capacitação, além de editar, no prazo de 60 dias, norma com diretrizes e procedimentos operacionais relativos à utilização pela PM. O estado assumiu o compromisso de conduzir, de forma rápida e com base nas leis aplicáveis, processos administrativos disciplinares para apurar descumprimento das normas relativas ao uso do equipamento.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp
