Covas sanciona lei que altera Fundo de Desenvolvimento Urbano

O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou, nesta quarta-feira (23), a alteração do projeto de lei que estabelece as regras para a destinação dos 30% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) para investimentos na habitação.

O Fundurb é um aparato do Plano Diretor de São Paulo, conjunto de leis urbanísticas, e é munido com taxas que são pagas por construtoras.

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Inicialmente, o projeto de lei estabelecia que 30% dos recursos deveriam ser usados exclusivamente para a compra de terrenos. No entanto, na tentativa de mudar essa regra, a Secretaria Municipal de Habitação propôs um substitutivo, que retira a exclusividade dessa porcentagem. O projeto foi votado e aprovado por todos os 55 vereadores. Dessa forma, a administração municipal poderá usar o dinheiro para adquirir terrenos ou para a construção de moradias, por exemplo.

A construção de moradias, por sua vez, é o maior empecilho do programa federal Minha Casa Minha Vida. Em tese, a administração municipal compra o terreno e oferta para que o governo construa. Com a suspensão do projeto na capital paulista, Covas pretende abrigar as famílias desalojadas. Daí a necessidade de alterar o PL. “Com a suspensão do programa, decidimos alterar essa legislação para poder utilizar os recursos não apenas na compra do terreno, mas na construção da moradia”, argumentou o tucano.

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Prevê, também, o perdão de tributos municipais para famílias com renda de até R$ 1,8 mil, que adquiriram imóveis pelo programa Minha Casa Minha Vida.

O texto ampliou a proposta e permitirá a remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) das famílias. Dessa forma, aquelas que já adquiriram imóveis poderão assinar os contratos com a Caixa Econômica Federal e obter o Habite-se relativo a essas unidades, viabilizando a certidão de regularidade.

Covas refutou a ideia de que não desejasse cooperação com o governo, sob a gestão de Jair Bolsonaro (PSL). “É claro que nós queremos parcerias, mas, se elas não vierem, a prefeitura precisa estar preparada para atender essa que é uma das maiores demandas”, disse.

Diante de um cenário dramático de necessidade de corte de despesas em 2020, o governo avalia suspender novas contratações do programa Minha Casa Minha Vida. A avaliação da equipe federal é de que essa suspensão poderia garantir uma economia de despesas de R$ 2 bilhões – a proposta enfrenta resistência e não há definição.

*Com informações da Agência Estado