A Defensoria Pública, por meio do NCDH (Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos), encaminhou ofício à Prefeitura de São Paulo pedindo esclarecimentos sobre as internações involuntárias de dependentes químicos que circulam pela região conhecida como Cracolândia, no centro da capital.
O documento foi motivado pelas declarações do prefeito Ricardo Nunes (MDB) sugerindo a ampliação do debate sobre o uso de internações como alternativa plausível ao sistema de tratamento assistencial e ambulatorial de pessoas que fazem uso abusivo de drogas e por recentes notícias de que o município já tem feito internações involuntárias.
No ofício, os defensores públicos Fernanda Penteado Balera, Letícia Marquez de Avelar e Davi Quintanilha lembraram "que a Lei Antimanicomial e a Lei de Drogas condicionam tal medida à existência de prévio pedido por parte da família, bem como a existência de laudo médico recomendando a medida e fundamentando sua necessidade".
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“Ao longo dos anos que o NCDH acompanha a Cracolândia foi possível constatar a pouca efetividade das internações. Na maior parte dos casos, as pessoas não aderem ao tratamento proposto e, além disso, como não existem alternativas de geração de renda e moradia para o pós-internação, acabam retornando às ruas e ao uso de drogas”, avaliou a defensora Fernanda Balera.
De acordo com os defensores, há direitos e garantias legais assegurados às pessoas com transtornos mentais e às que fazem uso abusivo de drogas, quando em tratamento em regime de internação, à assistência integral, tratamento pelos meios menos invasivos possíveis e internação apenas se comprovada a insuficiência de meios extra-hospitalares.
Entre os questionamentos encaminhados ao Poder Executivo estão: se há planos para implementação de qualquer novo programa para promover a internação involuntária ou voluntária das pessoas que fazem uso abusivo de drogas e se, além do acolhimento em comunidades terapêuticas, estão sendo oferecidos outros serviços de atendimento assistencial e ambulatorial para contribuir com a recuperação da pessoa.
Os defensores querem saber também qual encaminhamento é dado às pessoas internadas após o período máximo de 90 dias, imposto por lei, para o término da internação involuntária.
Prefeitura de SP
Na Cracolândia, a prefeitura realiza internações voluntárias e involuntárias para tratamento de dependentes químicos.
“O número maior de atendimentos é com a internação voluntária. Mensalmente, atendemos mais de 400 pessoas nas unidades dos CAPs (Centros de Atenção Psicossocial). Temos 97 postos espalhados pela cidade. No entanto, desde abril, tivemos 22 casos de internação involuntária”, afirmou o prefeito.
Segundo a prefeitura, as famílias que têm algum parente com dependência química podem solicitar ao poder público que a pessoa seja analisada por um médico e, se o profissional considerar necessário, pedirá a internação.
O prefeito disse que os protocolos para internação involuntária estão sendo aperfeiçoados. “Estamos intensificando o que já existe na lei estabelecida em 2019. Temos o hospital Bela Vista, na região central, que é referência para tratamento das pessoas em situação de rua e também para as pessoas poderem se desintoxicar”, explicou.
São 97 CAPs (Centros de Atenção Psicossocial), que funcionam sem necessidade de agendamento, 23 UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e a tenda emergencial do Siat (Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica), na rua Helvétia.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco, a internação tem duração de 90 dias. Na sequência, o tratamento tem continuidade nos CAPs e Siats da cidade.
“Durante o período de desintoxicação, as pessoas são medicadas para passar pela abstinência das drogas porque podem se tornar agressivas. Muitas se recuperam em 30 dias. São acompanhadas por uma equipe composta de assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras, para serem convencidas a não utilizar mais entorpecentes”, pontua Zamarco.