Falta de funcionário trava pena alternativa em cidade da Grande SP

A Promotoria de Justiça de Carapicuíba, na Grande São Paulo, entrou na Justiça para obrigar a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) a reabrir a CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas) da cidade, fechada desde o último dia 2 de março por falta de funcionários.

Conforme denúncia, a unidade localizada na avenida Celeste, número 180, no centro do município, interrompeu o atendimento ao público em razão das férias de uma assistente social, única responsável pelo órgão administrativo. A previsão é que a servidora retome as atividades após o feriado da Páscoa.

Para Sandra Reimberg, a deficiência no quadro de funcionários, que já se arrasta há alguns anos, gerou uma "situação drástica" no sistema, que afeta não apenas o trâmite judicial, mas compromete também o atendimento ao apenado.

"A pessoa recebe a intimação, vai lá e o órgão não está funcionando. Só tem uma funcionária, que é uma assistente social. Deveria ter no mínimo dois, uma assistente ou psicóloga e um oficial administrativo. Não existe desde 2015. Tem os estagiários, que estão afastados por causa da pandemia e não podem trabalhar sozinhos sem supervisão de um servidor. A gente vai depender da boa vontade de ter uma plaquinha 'volte depois'? Isso tudo atrasa o cumprimento da pena", lamentou.

Segundo a promotora Sandra Reimberg, o convênio firmado entre o governo estadual e a prefeitura carapicuibana para a implementação do projeto prevê a contratação de um profissional da área de psicologia ou assistência social e um oficial administrativo, entre outros termos.

Outros pontos falhos citados pela promotora na execução do programa são; ausência de visitas e reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros; falta de empenho da CPMA para manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários ao cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade.

Em ação enviada à Justiça — e atendida em caráter liminar pelo Tribunal —, a integrante do MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) cita o descumprindo sistemático das obrigações assumidas. "A imagem da justiça fica comprometida", acrescentou Sandra Reimberg.

Reintegração social

O programa de penas restritivas de direito alternativas, de caráter educativo e que possui unidades em várias regiões do estado, é destinado a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e que tiveram penas inferiores a quatro anos de detenção.

As CPMAs também acompanham o encaminhamento dos beneficiários do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade para diferentes instituições e cumprimento de penas conforme a profissão, graduação, conhecimentos ou habilidades dos apenados.

Atualmente, há 172 prestadores de serviço na CPMA de Carapicuíba. A maioria dos apenados foi condenada por crimes contra o Estatuto do Desarmamento (porte e posse de armas), Estatuto do Idoso, relacionados à Lei de Drogas (tráfico ou uso de entorpecentes), furtos, receptação e crimes ambientais.

"O serviço é encarado como forma de reintegração social. Isso é uma pena. A pessoa tem que perceber que cometeu um erro. Se o órgão para controlar simplesmente está fechado, como vai fazer? Eu, no lugar dele [apenado], não saberia como agir", finalizou a promotora de justiça Sandra Reimberg.

Perfil dos beneficiários

Dados da CPMA de Carapicuíba indicam que a maior parcela dos apenados incluídos no programa é composta por homens (142), entre 20 e 29 anos (63), pardos (80) e tem o ensino médio incompleto. Confira algumas estatísticas:

Sexo:

Homens: 142

Mulheres: 30

Faixa etária:

De 20 a 29 anos: 63

De 30 a 39 anos: 53

De 40 a 49 anos: 31

DE 50 a 59 anos: 19

Acima de 60 anos: 6

Cor/Raça:

Branca: 65

Preta: 26

Parda: 80

Amarela: 1

Escolaridade:

Alfabetizados: 5

Analfabeto: 1

Ensino fundamental incompleto: 41

Ensino fundamental completo: 6

Ensino médio incompleto: 55

Ensino médio completo: 45

Ensino superior incompleto: 12

Ensino superior completo: 7

O que diz a SAP

Em nota, a SAP afirmou que em nenhum momento os serviços das Centrais de Penas e Medidas foram interrompidos. "O que está sendo feito, de acordo com as orientações dos órgão de saúde, é dar prioridade ao atendimento à distância, via teleconferência, telefone, Whatsapp e SMS, neste momento de pandemia."

Dessa forma, segundo o texto, continua o atendimento tanto aos apenados quanto às instituições parceiras, inclusive com levantamento de vagas e acompanhamento da prestação de serviço à comunidade.

"Neste momento de férias da servidora, quem assumiu o acompanhamento dos prestadores de serviço e instituições é a Diretoria Regional de Penas e Medidas Alternativas de São Paulo e Grande São Paulo, que está em contato com os prestadores normalmente via telefone, e-mail e SMS".

A Procuradoria Geral do Estado analisa o processo e, dentro do prazo legal, se manifestará nos autos, complementou a SAP.