Fim dos hotéis sociais 'torna inócua política pública', diz juiz
Justiça de SP mandou prefeitura reabrir prédios que pertencem ao programa Braços Abertos, da gestão João Doria (PSDB), no centro de SP
São Paulo|Do R7
Na decisão em que acolheu o pedido liminar da Defensoria Pública de São Paulo para reabrir os hotéis do programa Braços Abertos, o juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública, criticou a estrutura oferecida aos beneficiários, usuários químicos da Cracolândia. A decisão foi tomada nessa terça-feira (3).
"Trata-se de Programa destinado a enfrentar (logo, sem meramente adotar políticas de dispersão do problema, atomizando-o e, portanto, eternizando-o e até agravando-o) o problema social observado na conhecida região da 'Cracolândia', nesta Capital, onde centenas de pessoas costumavam se reunir, durante as 24 horas do dia, para o consumo de substâncias entorpecentes, especialmente o crack", escreveu o magistrado.
Prefeitura realiza desocupação de hotel social no centro de SP
De acordo com Campos, os dependentes químicos precisam ir para locais preparados para recebê-los, o que não era o caso dos Centros Temporários de Acolhimento e das 'Repúblicas' para onde foram encaminhados à revelia. "Além disso, nos CTAs e nas 'Repúblicas', não há a instalação individual para cada beneficiário, mas sim abrigamento coletivo, onde não há privacidade, assim como há restrição à entrada de pertences."
Ele afirma também que a existência dos "hotéis sociais" era um dos 'sustentáculos' do Braços Abertos e que o banimento deles torna a política pública "comprometida e até mesmo inócua". A remoção dos dependentes, da forma que foi feita, também é comprometedora, segundo o magistrado, por "ameaçar a recuperação dos dependentes".
"Defiro, portanto, a liminar para determinar sejam restabelecidos os serviços dos hotéis sociais Santa Maria e Impacto, disponibilizando novamente as vagas nos serviços às pessoas removidas no prazo de 20 dias, pena de multa diária de R$ 10 mil, majorável para R$ 20 mil se a mora superar os 30 dias. Tais hotéis deverão receber, inclusive, serviços e obras de manutenção e reparos que os tornem novamente aptos, ainda que apenas em termos do mínimo e essencial, em termos de habitabilidade e salubridade, não devendo servir de empecilho a esta liminar exatamente a falta de tais condições, razão por que se não concede a liminar como postulada pelo Ministério Público", decidiu o juiz da 14ª Vara da Fazenda.
Randolfo Ferraz de Campos ainda determinou a devolução de todos os pertences dos beneficiários, que não puderam ser levados para onde eles foram encaminhados. De acordo com o pedido da Defensoria, "eles não foram consultados sobre os encaminhamentos, pois não lhes caberia opinar sobre essa questão; cabendo somente à Prefeitura de São Paulo decidir sobre seu destino".
A prefeitura de São Paulo começou, nesta quinta-feira (1), o processo de fechamento do Hotel Impacto, localizado na rua General Osório, no centro da cidade
A prefeitura de São Paulo começou, nesta quinta-feira (1), o processo de fechamento do Hotel Impacto, localizado na rua General Osório, no centro da cidade
Defesa
A Prefeitura de São Paulo enviou na tarde desta quarta-feira uma nova nota sobre a decisão. Veja na íntegra:
"A prefeitura esclarece que inócua era a suposta política de recuperação de dependentes químicos do chamado programa De Braços Abertos. Diante das falhas graves de segurança e higiene dos hotéis e do fracasso da política de concessão de bolsas mediante realização de pequenas tarefas de zeladoria, o modelo da gestão anterior se mostrou totalmente inadequado para a efetiva recuperação dos dependentes químicos, que nunca deixaram de frequentar o fluxo.
De quase 300 beneficiários do programa, apenas 37 trabalhavam de fato, comparecendo aos locais das tarefas em ao menos 75% dos dias. Além disso, o que se constatou, na prática, foi que a região da Luz teve quatro quarteirões tomados inteiramente pelo tráfico, que também se fazia presente nos hotéis.
Entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, houve crescimento do número de consumidores de drogas na região, conforme comprovado por pesquisa patrocinada pelo PNUD. O chamado fluxo dobrou de tamanho: de cerca de 900 pessoas para mais 1800."
