A Justiça Federal em São Paulo decidiu em liminar que a OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo), não pode limitar a participação de inscritos na eleição de 25 de novembro para a escolha do novo comando da entidade. O entendimento é que todos podem votar, inclusive os inadimplentes, derrubando dessa forma regra imposta pela OAB-SP para o pleito.
A decisão é da juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal, e atende um pedido do advogado Alfredo Scaff Filho, candidato a presidente da seccional pela Chapa 33 — "Movimento OAB Para Você".
Na liminar concedida nesta sexta-feira (5), a magistrada reconheceu as irregularidades apontadas por Scaff Filho e afirmou que a legislação relativa ao tema "é expressa ao estabelecer o comparecimento obrigatório de todos os advogados inscritos na OAB para votação".
Ela prosseguiu: "Há até mesmo uma penalidade de multa à qual fica sujeito o advogado que não comparecer à votação, estabelecida pelo Artigo 134 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB", afirma.
No mandado de segurança contra a regra que vetava inadimplentes, prevista em edital da eleição na OAB-SP, Scaff Filho argumentou também que a inadimplência de muitos advogados é consequência da crise econômica trazida pela pandmeia de Covid-19, que causou limitação de serviços jurídicos.
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A decisão foi comemorada pelo advogado, que divulgou o documento em suas redes sociais. Ele afirmou que o juízo teve "sensibilidade", especialmente considerando a nova realidade trazida pela pandemia, e disse que a chapa que representa conquistou uma "vitória para a advocacia".
"Estou coberto de felicidade por toda a nossa equipe, apoiadores integrantes da nossa chapa, que se debruçaram, que ajudaram, que somaram nessa união da advocacia. "Nós somos fortes unidos. Nós somos iguais sempre. Nós temos voz. Nós temos o DNA do questionamento", afirmou. "O nosso mandado de segurança foi premiado com o deferimento de uma liminar que diz que todos os advogados são iguais", disse.
Segundo ele, tratou-se de uma "jornada a favor da advocacia". "Nós somos fortes unidos, não podemos dividir, temos que somar", completou.