Justiça condena Estado por invasão da Tropa de Choque a centro de detenção juvenil no interior
Indenização de R$ 339 mil será por "tratamento desumano e vexatório" dados a jovens em motim
São Paulo|Do R7
A Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente), de São Paulo, foi condenada a indenizar por danos morais o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ribeirão Preto, no interior do Estado, por causa de maus-tratos aos internos durante motim numa unidade do município, em 2003.
De acordo com a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), divulgada nesta segunda-feira (12), a indenização será de 500 salários mínimos — cerca de R$ 339 mil — e se justifica pelo "tratamento desumano e vexatório" dado aos jovens pela Tropa de Choque da Polícia Militar e pelos funcionários da própria fundação nas intervenções registradas em 30 de julho e 7 de agosto de 2003.
O pedido de reparação, feito numa ação civil pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), havia sido aceito pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A Fundação Casa e a Fazenda Pública paulista tentaram mudar a sentença no STJ, mas o tribunal não aceitou os recursos, levando em consideração fotografias, laudos de exame de corpo de delito e depoimentos, que comprovariam o tratamento desumano e vexatório.
