Justiça desobriga adeptos de patinetes do uso de capacetes em SP
Decisão do juiz Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do TJ, atendeu a pedido das empresas contra determinação da prefeitura paulistana
São Paulo|Cesar Sacheto, do R7
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que usuários de patinetes elétricos não são obrigados a utilizar capacetes na capital paulista, norma definida em decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB)publicado no dia 14 de maio. O recurso foi pedido pela Grow, empresa controladora dos patinetes elétricos de locação Grin e Yellow e deferido na última quinta-feira (30). A prefeitura da capital paulista deve recorrer.
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No despacho, o desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do TJ, relator do recurso (agravo de instrumento), escreveu que "as dificuldades da mobilidade urbana, na cidade de São Paulo, impõem a constante adoção de novas tecnologias de transporte. Porém, é absolutamente necessária a regulação de todas as modalidades envolvidas nesse processo, principalmente, a adequação do Código de Trânsito Brasileiro e de outros diplomas legais".
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As empresas questionavam a regulamentação da prefeitura paulistana por assumir a competência exclusiva da União com relação às matérias de trânsito, transporte, direito econômico e do consumidor, extrapolar competência do poder regulamentar municipal quanto ao uso de instrumentos destinados à facilitação da mobilidade urbana e violar o princípio da livre iniciativa, entre outras.
Outro lado
Procurada, a Grow não respondeu ao pedido de resposta feito pela reportagem do R7 até o momento da publicação desta matéria.
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