O ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski determinou que novos casos de apagões em São Paulo sejam incluídos no processo administrativo contra a distribuidora de energia Enel. A empresa é investigada por suposto descumprimento do CDC (Código de Defesa do Consumidor), já que o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço público essencial. O processo é conduzido pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).
A partir de agora, a empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar a defesa, esclarecendo os detalhes do ocorrido e informando as ações tomadas para normalizar o serviço. Com base nisso, a Senacon deve decidir sobre eventuais sanções.
"O fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço público essencial, e o princípio da continuidade, derivado da Constituição Federal, estabelece que tais serviços não podem ser interrompidos, mesmo quando fornecidos por empresas privadas, conforme disposto no artigo 22 do CDC", ressaltou a nota técnica da secretaria.
Em novembro do ano passado, 23 municípios atendidos pela empresa ficaram sem energia. Segundo a empresa, o corte de energia afetou diretamente 2,1 milhões de clientes. O apagão foi causado por uma tempestade com ventos intensos e quedas de árvores na capital e regiões metropolitanas de São Paulo. Na época, a Senacon pediu explicações para a Enel sobre as medidas que seriam tomadas para restaurar o fornecimento de energia.
A empresa respondeu no dia 8 de janeiro e alegou que o evento climático causou danos substanciais à rede elétrica nos dias 3 e 4 de novembro.