Procon e OAB lançam cartilha sobre direitos dos apostadores online

O Procon de São Paulo, em parceria com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do estado, lançou uma cartilha sobre os direitos dos apostadores das chamadas bets, além de orientações sobre as regras que regulam o setor.

O material reforça que todos os apostadores são considerados, pela legislação brasileira, consumidores. Por isso, têm assegurados todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

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“É essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador-consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação. E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador”, afirma a assessora-chefe do Procon-SP, Carina Minc.

O documento também apresenta informações sobre regras de publicidade, meios de pagamento autorizados, prazos para saque de prêmios, responsabilidades em caso de problemas nos serviços, proteção de dados pessoais (LGPD) e órgãos de defesa a serem acionados em caso de irregularidades.

Principais regras

• Toda publicidade sobre jogos e apostas deve conter aviso sobre os riscos associados à dependência e ao transtorno do jogo patológico.
• As casas de apostas não podem prometer ganhos ou divulgar probabilidades de vitória.
• É obrigatório que as empresas tenham autorização de funcionamento do Ministério da Fazenda, sede no Brasil e que cumpram requisitos técnicos de segurança cibernética e de proteção de dados.
• Apenas sites que terminem com o domínio .bet.br estão autorizados a operar no país.

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Denúncias

Reclamações relacionadas a:

• publicidade enganosa,
• falhas na proteção de dados pessoais,
• dificuldade para saque de prêmios,
• atendimento inadequado,
• falhas na prestação de serviço ou informações enganosas nas plataformas,

podem ser registradas no Procon-SP, por meio do site www.procon.sp.gov.br, nos postos de atendimento presencial ou ainda nos Procons municipais.

Perguntas e repostas

Qual é o objetivo da cartilha lançada pelo Procon e pela OAB?

A cartilha tem como objetivo informar os direitos dos apostadores online, considerados consumidores pela legislação brasileira, e fornecer orientações sobre as regras que regulam o setor de apostas.

Quais direitos os apostadores têm garantidos pela legislação?

Os apostadores têm assegurados todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que são reconhecidos como consumidores.

Quem comentou sobre a importância da cartilha e qual foi sua afirmação?

A assessora-chefe do Procon-SP, Carina Minc, afirmou que é essencial informar melhor o consumidor, que deve saber que é um apostador-consumidor com direitos resguardados pela legislação. Ela destacou que a cartilha surge da necessidade de empoderar o consumidor apostador, especialmente em um contexto de regramento recente.

Quais informações adicionais a cartilha apresenta?

O documento inclui informações sobre regras de publicidade, meios de pagamento autorizados, prazos para saque de prêmios, responsabilidades em caso de problemas nos serviços, proteção de dados pessoais (LGPD) e órgãos de defesa a serem acionados em caso de irregularidades.

Como os consumidores podem registrar reclamações relacionadas a apostas?

As reclamações podem ser registradas no Procon-SP através do site www.procon.sp.gov.br, nos postos de atendimento presencial ou nos Procons municipais.

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