Projeto anistia imóveis construídos antes do Plano Diretor de 2014

A Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal um projeto que propõe anistiar imóveis irregulares construídos antes da aprovação do Plano Diretor de 2014. A proposta inclui regularização automática de todas as residências com até 150 metros quadrados, desde que atendam a requisitos básicos.

A estimativa da Secretaria deLicenciamento é que a medida, caso seja aprovada pelos vereadores, beneficie cerca de 150 mil imóveis. O número é estimado com base nas duas anistias imobiliárias anteriores na capital paulista, de 1994 e 2003.

Construções em APP (áreas de preservação permanente), em galerias destinadas ao armazenamento de água da chuva ou que sejam alvo de processos judiciais, como no caso de ocupações irregulares, não serão consideradas para o benefício. O projeto prevê três modalidades para regularização que, segundo a Prefeitura, levam em conta a complexidade da construção.

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Além da anistia automática, que não depende do pedido do proprietário para ser efetivada, há uma categoria para prédios residenciais de até 20 unidades, habitações de interesse social, habitações populares e casas com área construída de até 500 metros quadrados.

Nesse caso, os interessados devem enviar os dados do imóvel à Prefeitura, além de comprovantes do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) relativos à área e do Certificado de Regularização. A Prefeitura estipula taxa de R$ 15 por metro quadrado regularizado.

A terceira modalidade se refere a todos os imóveis construídos antes de julho de 2014 que não se encaixem nas categorias anteriores, incluindo imóveis comerciais. Nesse caso, a regularização depende da análise da Prefeitura, e deve ser aprovada por um profissional habilitado.

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O projeto ainda diz que obras para regularizar as condições básicas de higiene, segurança, acessibilidade e estabilidade podem ser aceitas como contrapartida na regularização. "Os processos de licença serão protocolados e analisados digitalmente, o que vai facilitar ainda mais os procedimentos de análise", disse a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em nota.

Segurança

A advogada Carolina De Rosso, especialista em Direito Imobiliário do escritório Neves, De Rosso e Fonseca Advogados, diz que a iniciativa da Prefeitura pode levar uma quantidade significativa de proprietários a se adequar a normas, obtendo alvarás dos bombeiros, por exemplo, que atestem as condições de segurança dos imóveis. Isso porque, para a anistia, há requisitos básicos exigidos.

"Você acaba desencadeando uma revisão da questões de segurança para poder se beneficiar da lei", diz Carolina, que classificou a proposta como "essencial". Já em relação à dispensa de normas de acessibilidade para imóveis onde há uso religioso, ela diz que uma "questão política" pode ter motivado a inclusão desse dispositivo. "(A proposta) não impacta muito a segurança, mas afeta o direito de pessoas com dificuldade de locomoção."

Segundo a Prefeitura, cerca de 98 mil pedidos de regularização foram feitos com base na última "lei de anistia" imobiliária, sancionada em 2003. Outros 45 mil protocolos foram abertos com base na lei anterior a esse período, em 1994, quando existiu iniciativa semelhante.