Promotor vai à Justiça contra nova inspeção veicular
Ele diz que proposta é ilegal, além de tornar nulos os efeitos do programa ambiental na cidade
São Paulo|Do R7
A Promotoria do Meio Ambiente só vai esperar o prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) sancionar as novas regras da inspeção veicular para tentar derrubar as mudanças na Justiça. O promotor José Eduardo Ismael Lutti diz que a proposta aprovada na quarta-feira (20) pela Câmara Municipal de São Paulo é ilegal, além de tornar nulos os efeitos do programa ambiental na cidade.
Para Lutti, a nova lei contém pelo menos três irregularidades: o credenciamento de empresas autorizadas para assumir o serviço sem passar por um processo de licitação, o fim da periodicidade anual e o reembolso da taxa para quem tem o carro aprovado na vistoria.
Na análise do promotor, essa isenção fere o direito do poluidor pagador, uma vez que todo carro polui, mesmo que dentro dos limites estabelecidos pelo governo.
— Esses pontos tornam o programa inviável do ponto de vista ambiental. É como se ele existisse só para inglês ver.
Alckmin defende inspeção veicular só na Grande SP
"Inspeção veicular foi um grande tiro no pé da cidade de São Paulo", diz Haddad
Câmara de SP aprova mudanças na inspeção veicular
Lutti ainda estuda se apresenta uma ação civil pública ou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Federal
A advogada Roberta Danelon Leonhardt, que é especialista em direito ambiental, ressalta que há norma federal sobre o tema e o município deve agir para assegurar a aplicação em seu território, considerando as peculiaridades locais.
— Não se pode contrariar a norma federal, que determina que a inspeção veicular deve ser anual.
