A decisão do governo do Estado de São Paulo de retirar R$ 75 milhões da segurança pública para transferir para o Ministério Público Estadual representa, segundo especialistas, um contrassenso ao avanço qualitativo da segurança do estado.
“Tirar recursos da inteligência para investir em pagamento de benefícios corporativos é irracional e prejudica todo o ciclo da Justiça Criminal”, afirma Luciana Zaffalon, pesquisadora da área de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A decisão, publicada na sexta-feira (30) no Diário Oficial do Estado, prevê a retirada de R$ 2.275.000 de inteligência e outros R$ 2.275.000 de tecnologia da informação da Polícia Civil do Estado. Os recursos serão alocados para vantagens fixas com pessoal, obrigações patronais, indenizações, restituições trabalhistas, além aposentadoria, reserva remunerada e reformas.
Leia mais: Delegacias de SP têm sujeira, falta de móveis e aparelhos quebrados
O valor a ser transferido para o item “vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil”, por exemplo, é de R$ 50.600. Indenizações e restituições trabalhistas somam R$ 4.932.064 e auxílio transporte, R$ 889.535.
A pesquisadora da FGV analisou, em 2015, a folha de pagamento dos membros do Ministério Público de São Paulo (promotores e procuradores), e verificou que o órgão recebeu mais de R$ 216 milhões de suplementação orçamentária, sendo que o gasto com complementações remuneratórias foi de mais de R$ 420 milhões.
Na pesquisa, ela revelou ainda que 97% dos membros de carreira do MP-SP recebia acima do teto constitucional em função de indenizações e restituições trabalhistas. “A necessidade de deslocamento de recursos está diretamente ligada à manutenção de padrões remuneratórios e benefícios institucionais fora dos patamares”, diz Luciana.
Além da Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também serão impactos pela transferência de recursos. No caso da Polícia Militar de São Paulo R$ 63.289.100 serão realocados, sendo R$ 7.989.100 de obras e instalações e R$ 55.300.000 de equipamentos e material permanente.
“Tirar recursos da base para remunerar uma parcela que já é bem remunerada é uma incoerência quando pensamos na racionalidade do funcionamento de todo o Sistema de Justiça Criminal”, diz a pesquisadora.
Leia também
No caso do Corpo de Bombeiros, serão R$ 3.150.000 a menos, que iriam para equipamentos e material permanente. Também foram congelados R$ 6.285.900 da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, sendo R$ 2.730.000 de obras e instalações e R$ 3.555.900 de despesas com tecnologia da informação.
Para Luciana, seria de interesse público o fortalecimento dos trabalhos de base e não o “enriquecimento dos membros do Ministério Público.” Isso, segundo ela, gera embaraços de diversas ordens.
Um deles é para Polícia Civil do Estado. De acordo com a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati "a segurança pública restará prejudicada a fim de que outras instituições infladas e deficitárias tenham suas contas equilibradas".
"São essas ações que demonstram os equívocos políticos de governantes que, apesar de discursarem sobre a prioridade da segurança pública, realocam seus recursos", afirmou. "Desta forma, a Polícia Civil continua sucateada, com diária redução de seus recursos humanos, recebendo um dos piores salários do Brasil, causando um enorme prejuízo para a população."
Conflito de leis
Segundo a publicação, a transferência de recursos é garantida pelo artigo 43 da lei 4.320, que garante a "abertura de créditos suplementares e especiais" se houver recursos disponíveis, com uma justificativa cabível.
Uma das principais atribuições da Assembleia Legislativa de São Paulo, explica Luciana, se refere a aprovação do uso de recursos públicos. “Quando essa atribuição se transfere para o governo acarreta perda de transparência para o processo”, afirma Luciana.
O R7 entrou em contato com a SSP (Secretaria de Segurança Pública), que informou que não iria se pronunciar. Procurado pela reportagem, o Governo de São Paulo afirma que a transferência não trará prejuízos para a SSP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo).
"Com a publicação do Decreto 63.777/18, que trata do encerramento da execução orçamentária de 2018, as emissões de empenho puderam ser efetuadas até primeiro de novembro para fonte tesouro e 9/11 para as demais fontes. O que não foi efetivado até estas datas gerou um saldo a empenhar, que permanece reservado na Administração Geral do Estado. A transferência não acarretará prejuízo para a SSP. Todo final de exercício ocorre esta movimentação, a fim de buscarmos o equilíbrio das contas".
Procurado, o Ministério Público do Estado de São Paulo afirmou que não iria se pronunciar.