STF reacende debate sobre royalties na Câmara

A decisão da ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), de suspender a nova divisão das receitas do petróleo — royalties e participação especial — reacendeu o debate na Câmara a respeito da interferência do Judiciário sobre o Legislativo e levantou novamente a indisposição entre os dois Poderes. O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), defendeu, durante reunião dos líderes da base na manhã desta terça-feira, um posicionamento público do Congresso a respeito de o Supremo anular, mesmo que provisoriamente, o resultado de uma posição majoritária do Legislativo.

Na oposição, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), anunciou que, caso o plenário do Supremo não mude a posição de caráter provisório da ministra Cármen Lúcia, apresentará uma proposta de emenda constitucional para garantir a mudança na distribuição dos royalties de maneira mais equilibrada entre todos os Estados.

— O que pretendemos é que uma emenda constitucional redefina a interpretação sobre os royalties para que não paire dúvidas.

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Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties

O líder do DEM afirmou, no entanto, que o primeiro passo é esperar que a decisão da ministra seja reformulada pelos demais ministros do Supremo.

— Não vamos suprimir etapas. Se não houver a reformulação da decisão, temos de conciliar a decisão política [do Congresso] à Constituição com uma emenda para redefinir o que sejam os royalties e a maneira de redistribuição.

Independentemente de partidos governistas e de oposição, a questão dos royalties mobiliza as bancadas dos 26 Estados e do Distrito Federal. De um lado, os Estados considerados produtores e beneficiados com a situação atual, Rio de Janeiro e Espírito Santo, apoiados por São Paulo, e, por outro lado, os demais Estados.

— É preciso deixar claro para o País a posição da Câmara. Se a Casa não se impõe, fica diminuída.

Ele lembrou que os parlamentares aprovaram por ampla maioria a mudança na distribuição dos royalties. O projeto aprovado pelos deputados e senadores com a nova distribuição dos recursos do petróleo foi vetado parcialmente pela presidente Dilma Rousseff. No entanto, no dia 6 de março, os parlamentares, por ampla maioria (354 deputados e 54 senadores), derrubaram o veto, restituindo o projeto original. Os governadores do Rio, Espírito Santo e São Paulo recorreram ao Supremo, conseguindo a liminar da ministra Cármen Lúcia.

José Guimarães questionou a atitude.

— Fica todo mundo tonto e isso é péssimo para a Câmara. A Casa tem de se manifestar politicamente. A Casa tomou uma posição e o Supremo a anulou. Qual é o nosso papel nisso?

O líder petista afirmou não ser o caso de criticar a ministra Cármen Lúcia, mas a permanente judicialização.

— Todo mundo que perde vai ao Supremo. O Parlamento não serve para nada? Há um mal estar por essa inoperância política.