Publicada lei para atendimento a vítimas de estupro
Nova legislação foi sancionada na quinta-feira (1) pela presidente Dilma Rousseff sem vetos
Saúde|Do R7
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial da União (DOU) a lei 12.845, que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas vítimas de violência sexual. A nova legislação foi sancionada na quinta-feira (1) pela presidente Dilma Rousseff sem vetos.
O texto autoriza o uso da pílula do dia seguinte a vítimas de estupro, mas para evitar outras interpretações, a presidente Dilma deverá enviar ao Congresso um novo projeto de lei trocando o termo "profilaxia da gravidez" por "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez".
O que o governo quer é deixar claro que a autorização do uso da pílula do dia seguinte vale apenas para vítimas de estupro e não para a prática disseminada de aborto. A nova lei entra em vigor em 90 dias.
