Privacidade: Saiba a importância de se ler os termos de uso

As recentes alterações feitas pelo WhatsApp nas suas políticas de uso e privacidade reacenderam o debate sobre a importância destes termos para que os usuários saibam como suas informações poderão, ou não, serem utilizadas pelos aplicativos e redes sociais. Logo, antes de aceitar os termos, a orientação é que as pessoas leiam o que está escrito neles. 

O que são os termos de uso?

Esses termos de uso são, de acordo com o professor Rafael Silva, coordenador do curso de Defesa Cibernética do Centro Universitário FIAP, espécies de contratos. “Os termos de uso e privacidade indicam qual o tipo de política que a empresa gestora do aplicativo adota referente aos dados dos usuários que o utilizam”, destaca.

Essas políticas apresentam direitos e deveres tanto dos usuários, como dos aplicativos. “O termo também apresenta os direitos da pessoa que utiliza o aplicativo, mas prevalecem sempre as obrigações do usuário em cima do uso do app a partir do seu download”, afirma Oscar Paiva, advogado especialista em Direito Digital da CyberExperts

Por conta desta relação “contratual” entre as pessoas e as empresas que gerenciam os apps, é muito importante que o usuário leia os termos de privacidade para saber o que eles prevêem, principalmente em relação à utilização de dados pessoais do cliente.

“Ao ler essas regras das empresas, os usuários devem ficar atentos aos tópicos que indicam como será capturada a sua localização enquanto utiliza os serviços, como seus dados serão integrados com outros aplicativos, e também quais os dados de pagamento que aquela aplicação vai coletar e como ela poderá usá-los”, ressalta o especialista em defesa cibernética.

“O usuário deve se atentar ao princípio básico de como será a utilização dos seus dados por parte do aplicativo ou rede social. A privacidade em si deve ser garantida, protegendo todos os dados pessoais e sensíveis da pessoa”, complementa o advogado.

Como os dados do usuário podem ser usados?

Segundo o coordenador da FIAP, esses "contratos" com os utilizadores das aplicações são muito diferentes entre determinadas empresas. Isso porque cada aplicação tem o interesse em coletar diferentes dados com o intuito de ganhar dinheiro com o que ela captura dos usuários, para depois vender publicidade 2.0 ou 3.0.

O especialista em direito digital completa dizendo as empresas dos apps podem usar um certo argumento para usufruir dos seus dados disponibilizados. “É possível uma empresa armazenar os dados do cliente com o argumento do legítimo interesse. Com isso, ela argumenta que, por motivos de ‘legítimo interesse’, utiliza aquela informação do titular, afirmando que ela está diretamente relacionado ao seu modelo de negócio.”

A importância da LGPD

Mas, mesmo que a pessoa comece a utilizar um serviço sem ler seus termos de uso e privacidade, os brasileiros têm hoje a opção de revê-los graças à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começou a vigorar em setembro do ano passado.

“A LGPD diz que o usuário pode, num primeiro momento, consentir com os aplicativos usar seus dados e, posteriormente, retirar esse consentimento após ler melhor os termos”, destaca o professor do curso de Defesa Cibernética.

Quem pode defender o usuário?

Contudo, em algum momento pode ocorrer do próprio aplicativo infringir alguma política que ele mesmo estabeleceu antes do usuário começar a utilizar os seus serviços. Neste caso, tanto Rafael como Oscar destacam que o Procon, hoje, já recebe denúncias de violação de dados pessoais.

Mas a expectativa é de que, em breve, os clientes tenham acesso a um serviço ligado à LGPD para fazer as denúncias. “A LGPD prevê que podemos utilizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai fiscalizar como os dados serão tratados pelas empresas. Contudo, ela ainda está sendo formada, e não começou a atuar”, diz o coordenador.

Mudanças no WhatsApp

O mais famoso aplicativo de mensagens anunciou, na última semana, seus novos termos de uso, que entrarão em vigor no doa 8 de fevereiro. De maneira geral, serão ampliados os dados dos usuários compartilhados entre o WhatsApp e os outros aplicativos do Facebook. Caso os clientes não aceitem essas novas regras, eles não poderam continuar utilizando o app.

"Essa nova política do WhatsApp aumenta o nível de captura de dados dos usuários. Antes, ele já capturava informações como o número do telefone, o e-mail e os contatos. Agora, o app vai capturar e compartilhar informações de publicidade e de links acessados através do aplicativo para entrar em marketplaces, por exemplo", afirmou o professor do Centro Universitário FIAP.

*Estagiário do R7 sob supervisão de Pablo Marques