A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou na quarta-feira (14) com recurso na Justiça Federal em Brasília contra a decisão liminar que suspendeu a cobrança de multa a motoristas que transitarem com o farol desligado nas rodovias do País. A liminar considera falta de sinalização.
No dia 2 deste mês, o juiz federal Renato Borelli, da 20ª Vara Federal, determinou em caráter liminar a suspensão das multas até que as rodovias estejam devidamente sinalizadas, com base em ação civil pública movida pela ADPVAT (Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores).
A AGU não divulgou o conteúdo do recurso por "estratégia processual" e informou apenas que pediu "reconsideração" da liminar ao mesmo juiz. Enquanto não houver nova decisão, a aplicação de multas pelo não uso do farol baixo nas rodovias continua suspensa no País, até mesmo nas estradas que já têm a sinalização exigida.
Lei do farol baixo autua 37 por hora em SP
Entenda a obrigatoriedade do farol baixo na estrada
A lei federal que determina o uso de farol baixo por todos os veículos, até durante o dia, entrou em vigor em 8 de julho e seu descumprimento é considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e anotação de 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A partir de novembro, o valor da multa vai subir para R$ 130,16.
O objetivo da lei, segundo o governo, é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes, especialmente as colisões frontais. De acordo com a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o uso de farol baixo durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de três quilômetros por quem trafega no sentido contrário.
A implementação da lei foi criticada por motoristas e especialistas em trânsito por causa da falta de sinalização, conforme o Estado mostrou em julho em rodovias estaduais e federais em São Paulo. Para os críticos, a aplicação de multas sem a devida informação aos motoristas passa a impressão de que a medida tem "finalidade arrecadatória".
Autuações
No primeiro mês de vigência, 124 mil veículos foram autuados pela PRF. Só nas estradas estaduais de São Paulo, houve 17 mil autuações, segundo a Polícia Militar Rodoviária, o que totaliza cerca de R$ 12 milhões em infrações aplicadas.
Em agosto, a Artesp (Agência de Transportes de São Paulo) começou uma campanha nas 20 rodovias privatizadas do Estado, como os Sistemas Anchieta-Imigrantes e Anhanguera-Bandeirantes, com a instalação de 144 faixas e distribuição de 700 mil adesivos nos pedágios, alertando sobre a lei.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.