A oposição ao governo entrou, nesta terça-feira (20), com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir a obrigatoriedade da votação no plenário do Senado da Lei Geral das Telecomunicações, que determina o repasse de cerca de R$ 100 bilhões às cinco principais empresas de telefonia do País.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e em comissão no Senado, em caráter terminativo. Na segunda-feira (19), a mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, abrindo caminho para o envio da proposta para sanção presidencial.
O pedido foi protocolado nesta tarde no STF por representantes da minoria no Senado, bloco formado por parlamentares do PT, PCdoB e Rede. Assinam o documento 12 senadores, incluindo também parlamentares de outras legendas, como Roberto Requião (PMDB-PR).
No recurso encaminhado ao STF, os senadores argumentam que o trâmite da medida no Senado não teve a profundidade que consideram necessária.
"Matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em plenário, no mesmo dia encaminhada à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da Comissão, 06/12, foi votado e aprovado", diz o texto protocolado no STF.
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Se a oposição conseguir na Justiça que o texto passe pelo plenário do Senado, a votação ocorreria somente em fevereiro do ano que vem, após o recesso parlamentar. O STF entrou em recesso nesta terça-feira e retorna em 6 de janeiro, mas o tribunal informou que durante o próximo mês apenas casos urgentes serão decididos em caráter de plantão pela presidente da corte, Cármen Lúcia.
Nesta terça-feira, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que o governo tem interesse em sancionar a lei "o mais rapidamente possível" e disse que, havendo condições jurídicas, a ideia é fazer isso até no máximo o início do próximo ano. Ele acredita que não haverá vetos no texto.
Segundo uma fonte do bloco da minoria no Senado, caso o presidente Michel Temer sancione o projeto antes de uma decisão do STF, o recurso apresentado pela oposição perde o objeto, já que o questionamento central do mandado de segurança é o envio do texto para sanção sem a aprovação do plenário.
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A mudança na legislação é aguardada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização. Além disso, as empresas também poderão vender edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.
Em entrevista ao R7 ontem, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que seu recurso tinha todas as assinaturas necessárias e informou que servidores do gabinete dela receberam a informação de que “algumas assinaturas estavam adulteradas”.
Com recursos recusados, a senadora diz que apenas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), poderia segurar o projeto na Casa e não enviar o texto para a aprovação do presidente Michel Temer.
— [Ele deve] obedecer o que diz o regimento interno ou então vai dar uma prova que estamos vivendo em um Estado de exceção. Não é possível que ele faça isso.
O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), autor do PLC 79/2016, afirma que a proposta tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar prejuízos causados pelo término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.