Os senadores de oposição Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA) pediram à presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, agilidade no julgamento do mandado de segurança que tenta suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
De acordo com cálculos do TCU (Tribunal de Contas da União), caso o projeto seja sancionado, as operadoras de telefonia poderão ficar com mais de R$ 87,3 bilhões em bens que hoje pertencem à União.
A proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento do Senado em caráter terminativo, sem necessidade de votação no plenário e em seguida, enviada ao Poder Executivo para sanção presidencial. Os senadores entraram com recurso na Mesa Diretora do Senado pedindo que o projeto fosse votado pelo plenário, mas o recurso foi negado. Agora, eles tentam reverter a situação no Supremo.
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"Esse projeto no plenário não seria aprovado da forma como está, é uma transferência gratuita do patrimônio público para a iniciativa privada, sem nenhuma contrapartida de geração de emprego. Na Câmara passou desapercebido e no Senado tentaram fazer a mesma coisa", afirmou Vanessa, afirmando que o projeto foi "encomendado".
O senador Paulo Rocha argumenta que não são apenas membros da oposição que questionam a aprovação do projeto, mas também outras entidades da sociedade civil. "A OAB está entrando com um questionamento, os Procons também. O próprio TCU fez um levantamento de que é irregular esse projeto e setores concorrentes do setor de comunicação também reclamam que o projeto favorece alguns setores e quebra o processo natural de concorrência", disse.
O projeto de lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados "bens reversíveis" da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos — como equipamentos e prédios, por exemplo — e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais.
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A lei passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes. Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços.
Análise
No Supremo, o processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, mas como o recesso judiciário, o mandado de segurança pode ser analisado pela ministra Cármen Lúcia, que estará despachando de plantão.
De acordo com os senadores, a presidente do STF não adiantou qualquer entendimento sobre o mandado de segurança, mas Cármen Lúcia se comprometeu a analisar a petição.