O Ministério da Economia criou o Caeof (Comitê de Avaliação da Execução Orçamentária e Financeira) para acompanhar o uso de recursos da União dentro da pasta. A portaria sobre a comissão foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (31) e entra em vigor em 2 de março próximo.
O comitê será composto de membros da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.
A presidência do colegiado será exercida pelo ministro da Economia. No caso de ausência do chefe da pasta, quem deverá responder será o secretário-executivo do ministério.
Os integrantes titulares e suplentes do comitê deverão ocupar cargo em comissão ou função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 da DAS (Direção e Assessoramento Superiores). Eles serão indicados pelos titulares das unidades que representam e designados por ato do presidente do Caeof. A secretaria executiva ficará a cargo da Secretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Executiva do Ministério da Economia.
O colegiado deverá se reunir uma vez a cada bimestre, com convocação feita com antecedência superior a sete dias úteis. Encontros extraordinários poderão ser chamadas pelo presidente ou pela maioria de seus membros, “em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião”.
As deliberações do grupo poderão ser estabelecidas a partir da manifestação virtual de seus membros. As reuniões que incluam membros situados em diferentes localidades poderão ocorrer por videoconferência.
As reuniões só se realizarão com a presença mínima de cinco membros. O quórum de aprovação será de maioria simples. O presidente do colegiado tem voto qualificado. As deliberações se darão por resolução, com a assinatura do presidente.
O comitê terá entre suas atribuições propor critérios para a distribuição do referencial monetário com vistas à elaboração do projeto de lei orçamentária do Ministério da Economia, propor critérios para a distribuição do limite de empenho e do limite de pagamento na pasta, acompanhar e avaliar o dever de execução orçamentária das unidades e suas programações, propor remanejamento interno de créditos e limite de empenho quando houver baixa execução orçamentária e acompanhar e avaliar a execução financeira conforme limite de pagamento definido no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira anual.
A portaria publicada no DOU informa que a distribuição e alocação dos créditos orçamentários, o limite de empenho e o limite de pagamento deverão observar como prioridade “a manutenção dos serviços de fiscalização, a manutenção da arrecadação tributária e aduaneira, a manutenção dos serviços de representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, a manutenção dos sistemas de tecnologia da informação relacionados à gestão corporativa, à fazenda pública e aos sistemas estruturantes, a remuneração aos agentes financeiros, as garantias do FGE (Fundo de Garantia às Exportações) e as contribuições e cotas aos organismos internacionais”.
