O Congresso Nacional publicou, nesta quinta-feira (25), um ato conjunto promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução das emendas de relator do chamado orçamento secreto. O texto detalha para quantos ministérios do governo federal esses recursos foram destinados e quais municípios do país receberam emendas em 2020 e 2021, contudo, não informa quais parlamentares foram contemplados com a verba.
A justificativa para não dar transparência às emendas repassadas a deputados e senadores que já foram executadas é a “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro” das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos, o que dificulta o registro dos nomes dos parlamentares que participaram do orçamento secreto, segundo o Congresso.
Segundo o ato conjunto, também não é possível detalhar quais políticos foram atendidos com as emendas de relator devido à “não exigência e inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”.
A decisão do parlamento atende apenas a parte de uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal). Em julgamento no plenário há duas semanas, a maioria da Corte votou para suspender os repasses do orçamento em secreto e cobrou que o governo e o Congresso adotassem medidas de transparência para a execução dos recursos dos exercícios orçamentários de 2020 e 2021, para que fosse assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.
As emendas de relator são controladas pelo parlamentar que é escolhido pelo Congresso para elaborar o parecer da LOA (Lei Orçamentária Anual). Esse congressista pode sugerir ao governo federal qual deve ser a destinação desses recursos. Como não há uma regra específica para a aplicação dessas emendas, tradicionalmente, as verbas são repassadas a deputados e senadores que apoiam o governo.
Resolução
Em nota publicada também nesta quinta-feira, a Presidência do Senado informou que será apresentado e pautado em sessão do Congresso Nacional, nesta sexta-feira (26), um “projeto de resolução de autoria das mesas de ambas as Casas alterando normas regimentais para ampliar a publicidade e a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-Geral para as próximas Leis Orçamentárias Anuais”.
Segundo o texto que será apresentado, na fase de apreciação do projeto de lei orçamentária, “a apresentação e a aprovação de emendas de relator-geral passam a estar sujeitas a limites financeiros, somente podendo ser direcionadas para políticas públicas previstas no parecer preliminar, permitindo que os membros do Congresso Nacional e a sociedade tomem conhecimento prévio antes da apresentação do relatório geral”.
Já na fase de execução da lei orçamentária, o projeto amplia a transparência do processo de execução dessas emendas, “definindo regras claras e objetivas para publicação das indicações a serem realizadas pelo relator-geral, bem como das solicitações de recursos que as tiverem fundamentado”.