A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, justificou nesta quinta-feira (27) a disposição do governo em utilizar os recursos arrecadados com a Lei de Repatriação para a quitação de restos a pagar que continuam em aberto.
— O estoque de dívidas de curto prazo deixados nos últimos anos foi muito grande. Há um volume enorme de compromissos assumidos e que estão pendentes de pagamento. Não podemos negligenciar os restos a pagar dentro do processo de consolidação fiscal.
Até esta quinta pela manhã, os processos de regularização de ativos no exterior que não estavam declarados já geravam um total de R$ 40 bilhões em impostos e multas, segundo informou a Receita Federal.
— Saúde e Educação, por exemplo, são setores com forte acúmulo de restos a pagar. Em Saúde e Educação havia mais empenhos que pagamentos em anos anteriores. A PEC do Teto, pelo contrário, garante a execução dos orçamentos de saúde e educação.
Orçamento
A secretária do Tesouro Nacional disse que a utilização de receitas advindas do programa de repatriação no Orçamento de 2017 não foi discutida. Ela afirmou que parte dos recursos será utilizada para despesas com restos a pagar, mas que não haverá mudanças na peça orçamentária do próximo ano, já enviada ao Congresso Nacional.
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— O Orçamento foi enviado para o Congresso com o cumprimento das regras de limitação dos gastos prevista na PEC 241. O Orçamento foi formulado com a base que tínhamos naquele momento. A construção do Orçamento leva em consideração o cumprimento da meta e a disciplina nos gastos.
Com a limitação dos gastos prevista na Proposta de Emenda Constitucional já aprovada na Câmara, a secretária afirmou que haverá maior discussão sobre prioridades.
— Teremos que discutir as despesas entre si para elegermos prioridades e definirmos qual o melhor orçamento possível.
Estados
A secretária sinalizou que o governo não pretende repartir com os Estados o valor arrecadado em multas no programa de repatriação.
— A lei de repatriação foi aprovada no início deste ano e sofreu um veto em relação à transferência da multa para os dois fundos. Aplicaremos a legislação em vigor. O Tesouro tem que cumprir esse papel.
Previdência
Ana Paula Vescovi disse ainda que o governo não trabalha com a hipótese de a Reforma da Previdência - cuja proposta ainda não foi apresentada - não seja aprovada pelo Congresso Nacional em 2017.
— A expectativa de aprovação da Reforma Previdência em 2017 é crível e viável. Com a reforma, mantemos a perspectiva de setor público voltar a ter um 'leve' superávit primário em 2019.