O candidato a governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), conseguiu na Justiça Eleitoral o direito de continuar exibindo inserções nas propagandas políticas em que afirma que o governo do Estado não cumpre, há 12 anos, o investimento mínimo de 25% do orçamento na educação.
Na decisão desta quinta-feira (28) o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) negou pedido de direito de resposta, no rádio e na televisão, proposta pela Coligação Todos por Minas, do candidato Pimenta da Veiga (PSDB), que alegava ser falsa a afirmação de que o governo que representa não cumpre a Constituição.
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O relator Virgílio de Almeida Barreto negou o pedido alegando que “não se identifica, na espécie, qualquer notícia sabidamente falsa”.
O relator chega a mencionar o Termo de Ajustamento de Gestão assinado entre o Palácio Tiradentes e o Tribunal de Contas do Estado, no qual o governo reconhece a “necessidade de progressão dos índices de investimento da Educação, que seriam de 22,82% para 2012; 23,91% para 2013 e para 2014, os 25% exigidos pela Constituição Federal”.