O desembargador Caetano Levi, da Turma Especializada da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou nesta quarta-feira (14) que servidores municipais em Belo Horizonte só podem ocupar uma faixa de avenidas durante protestos para evitar travar o trânsito.
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A decisão vale para movimentos ligados ao Sindibel (que reúne servidores de diversas catergorias) e o SindRede (professores da rede municipal), que desde a última semana se reunem em passeata pelo centro para reivindicar aumento de salário e melhores condições de trabalho. Na quinta-feira (15), nova manifestação está programada.
De acordo com a decisão do desembargador, o descumprimento deve acarretar multar diária de R$ 15 mil por pista ocupada. Segundo a Prefeitura de BH, 2/3 das faixas devem ficar livres para a circulação de veículos.
O presidente do Sindbel, Israel Arimar, afirma que vai cumprir a decisão, mas qualifica a liminar como "estúpida" por travar o trânsito durante mais tempo.
— É uma decisão estúpida. Fazemos a passeata entre a praça da Estação e a prefeitura em 40 minutos. Cumprindo a liminar para deixar duas faixas livres, preciso espichar a fila, então vamos levar duas horas para o mesmo trajeto. E os cruzamentos ficarão fechados durante a travessia em uma ou três faixas. Quando movimentos que fazem quebradeira fecham a praça Sete, está liberado. Quando é um sindicato legalizado, que busca melhorar a condição dos servidores, o judiciário toma este tipo de medida estúpida.
Em junho de 2013, o Tribunal de Justiça proibiu manifestações que fechassem o trânsito em Belo Horizonte a pedido do Governo de Minas. Em uma semana, os protestos saíram do controle, ganharam as ruas diariamente e a decisão acabou cassada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a liminar abusiva por "tolher o direito de reunião".