A coordenação das Promotorias de Justiça da Defesa das Crianças e dos Adolescentes do Ministério Público mineiro divulgou uma moção de repúdio à decisão da Câmara dos Deputados de reduzir a maioridade penal para 16 anos. Para valer, a medida ainda precisa passar por nova votação na Câmara e ser aprovada no Senado.
No documento, o MP destaca que "a sensação de impunidade existente na sociedade" ocorre porque as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não são concretizadas por falta de vagas e de estabelecimentos adequados. Onde o sistema é implementado, "tais medidas se mostram mais eficazes do que as penas criminais conferidas aos adultos".
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Após manobra de Cunha, redução da maioridade penal pode parar no STF
Em todo o Estado de Minas Gerais, por exemplo, são apenas nove unidades de semiliberdade em funcionamento, sendo seis em Belo Horizonte. A prestação de serviços em meio aberto ocorre em apenas 30% das cidades mineiras, segundo dados de 2013. Para a promotoria, criar condições para o funcionamento do ECA são muito mais efetivas do que reduzir a maioridade penal.
Para o MP, o artigo da Constituição que fixa a maioridade penal em 18 anos é cláusula que não pode ser alterada. A proibição, para os promotores, está clara no artigo 60: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais”.
Os promotores lembram que justamente os mais pobres são mais vulneráveis à violência, pois a criminalidade se alimenta da desiguladade social.
"O fenômeno violência no Brasil se dirige a todos os segmentos da sociedade, mas com muito mais força ataca as camadas pobres, especialmente jovens, aos quais ainda são negados direitos básicos de sobrevivência, diante da ausência ou ineficácia de políticas públicas e da falta de igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho, fatores que em muito contribuem para o acirramento social, que culmina em aumento dos índices de violência".