Venda de sacolinhas biodegradáveis é novamente proibida no comércio de Belo Horizonte
Supermercados não serão obrigados a distribuir o produto
Minas Gerais|Do R7 MG
A queda de braço entre supermercados e Ministério Público sobre a venda de sacolinhas plásticas em Belo Horizonte tem um novo capítulo. A venda de sacolas biodegradáveis está novamente proibida na capital mineira. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça é do dia 8 de agosto, mas a decisão só foi divulgada nesta terça-feira (20).
Apesar da proibição, os supermercados não estão obrigados a distribuir o material, mas podem entregá-lo gratuitamente ao consumidor caso desejem.
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As discussões sobre o tema começaram em 2011, quando a Lei Municipal nº 9.529 passou a vigorar exigindo a substituição de materiais plásticos por biodegradáveis em sacolinhas. Como o produto passou a ser vendido, com suspeita de cartel e superfaturamento, o Procon conseguiu sua proibição. A Amis ingressou com o recurso e manteve a venda até sua análise final.
Para a desembargadora Teresa Cristina da Cunha, que indeferiu o recurso, a Amis teria 120 dias para entrar com o Mandado de Segurança, mas perdeu o prazo. Como a decisão ocorreu em 26 de julho de 2012, o recurso deveria ter sido apresentado até 23 de novembro, mas só foi protocolado em 7 de dezembro.
Segundo o promotor Amauri Artimos da Matta, os supermercados não podem usar a sustentabilidade como desculpa para cometer crimes contra a economia popular.
— Essa nova realidade do mercado, inspirada numa suposta proteção ambiental, teve, como efeito colateral, a formação de cartel e a lesão a outros princípios de ordem econômica, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
