Comissão da Alerj vai propor emenda que limita uso do Bilhete Único para quem ganha até 4 salários mínimos

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Pedro Fernandes (PMDB) anunciou durante audiência pública no Palácio Tiradentes, nesta segunda-feira (21), que vai apresentar uma emenda ao Projeto de Lei 2.248/16, do Executivo, que limita o uso do Bilhete Único ao valor de R$ 150 mensais por beneficiário. A proposta do deputado é que o benefício seja utilizado apenas por passageiros que recebam menos de quatro salários mínimos por mês (o equivalente a R$ 3.520). O projeto está previsto para ser discutido e receber as emendas nesta quarta-feira (22).

Esse projeto de lei faz parte do pacote de projetos enviados pelo governo do Estado à Assembleia no início do mês que devem ajudar o Rio a sair da crise financeira em que se encontra. Os deputados ainda estão no período de discussões. As votações devem ocorrer em novembro. Nesta terça-feira, a previsão é que sejam discutidos seis projetos. Entre eles, a extinção dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem; o aumento de 9% do ICMS na energia elétrica para quem gasta entre 200 kw/h e 300 kw/h.

Segundo o deputado, a medida economizaria cerca de R$ 250 milhões por ano.

— Infelizmente não temos como salvar o estado e ajudar a todos. Hoje quem ganha R$20 mil reais também tem direito ao bilhete único, e o momento atual do estado não permite isso.

Com o Bilhete Único o passageiro pode embarcar em até dois meios de transportes públicos, no intervalo de duas horas e meia, pagando apenas uma tarifa, hoje no valor de R$ 6,50. Até outubro de 2016, o Governo do Rio já havia destinado R$ 560 milhões do caixa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para a manutenção do Bilhete Único. Essa medida foi questionada durante audiência.

— Hoje, todo o recurso do Fundo está sendo utilizado para pagar servidor público, mas antes da verba ter sido confiscada pelo judiciário, 32 programas eram beneficiados com o caixa do FECP. Entre eles, programas que não deveriam receber esse tipo de subsídio.

Restaurante Popular

O presidente da comissão também propôs durante a audiência pública a municipalização dos Restaurantes Populares, que tiveram o seu fim decretado no dia 4 de novembro, em publicação do Diário Oficial do Executivo, aumentar o valor da refeição para R$ 5,00. O deputado explicou que de acordo com o decreto, os 16 restaurantes do estado seriam fechados em janeiro de 2017 se as prefeituras das cidades onde eles foram implantados não assumam.

Prisão de Cabral dificulta aprovação de pacote

A prisão na última quinta-feira (17) do ex-governador Sérgio Cabral, de quem Pezão foi vice, acrescenta um ingrediente explosivo na crise do Estado e deve dificultar ainda mais a aprovação do ajuste fiscal do Executivo fluminense na Alerj. Especialistas dizem acreditar que a prisão de Cabral tem potencial para abalar o partido de Pezão no Rio, tendo em perspectiva que o grupo político aliado ao ex-governador está no poder há dez anos.

Cabral foi preso preventivamente pela PF (Polícia Federal) na Operação Calicute, um desdobramento da Lava Jato que investiga o desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do Estado. O peemedebista é suspeito de receber propina em troca da concessão de obras públicas, como a reforma do Maracanã e a construção do Arco Metropolitano. A apuração inicial estima um prejuízo de mais de R$ 220 milhões.