Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovaram, na última quinta-feira (13), o projeto de lei que determina o fim da vistoria anual de parte dos veículos emplacados no Rio de Janeiro.
A medida tem até 15 dias para ser sancionada ou vetada pelo governador em exercício do Estado, Francisco Dornelles (PP).
O projeto de lei, de autoria de Gilberto Palmares (PT), Luiz Paulo (PSDB) e Zaqueu Teixeira (PSD), busca implementar a autodeclaração de boas condições dos veículos através do site do Detran-RJ (Departamento de Trânsito).
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Caso o proprietário não declare as reais condições do veículo, ele poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.
O projeto de lei, entretanto, não abrange veículos de carga, coletivos e rodoviários de passageiros e de transporte escolar, que ainda precisariam passar pela vistoria anual do Detran.
O texto do projeto não exclui os veículos com sistema GNV (Gás Natural Veicular) da vistoria do Inmetro (Instituto Nacional e Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
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Os autores do projeto declaram que o fim da vistoria obrigatória é um processo de cidadania. “É o princípio da confiança, baseado na premissa de que todos devem agir de forma responsável e de acordo com as normas estabelecidas, sem a necessidade de patrulhamento do Estado. Esse projeto traz o que eu chamo de cidadania”.
Procurada pelo R7, a assessoria do Detran-RJ apenas afirmou que o projeto de lei ainda precisa da sanção de Francisco Dornelles.
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*Estagiário do R7, sob supervisão de