O governador em exercício do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles (PP), prorrogou, até dezembro de 2019, o estado de calamidade pública no Estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28).
Na publicação, o governador diz que “o prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2019”.
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Com essa prorrogação, o Estado continua não podendo ultrapassar os limites de endividamento impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A medida também determina que os gastos prioritários devem ser destinados à Saúde, Educação, Assistência Social e pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas, segundo informou a Alerj.
O estado também fica impedido de realizar novos concurso até que todos os aprovados em provas anteriores a junho de 2016 sejam convocados.
Déficit orçamentário
Dornelles também sancionou na última edição de 2018 do Diário Oficial a Lei Orçamentária de 2019, que prevê um déficit de R$ 8 bilhões no próximo ano. O texto aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) no último dia 20 prevê uma receita líquida de R$ 72,3 bilhões e despesas de R$ 80,3 bilhões.
De acordo com a lei, a área que deve ter mais recursos destinados é a Segurança Pública, com orçamento estimado em R$ 12,7 bilhões. Para a Educação, estão previstos R$ 8 bilhões, cerca de R$ 7,1 bilhões devem ser investidos na saúde e, no setor de Transportes, R$ 1,5 bilhão.
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