Justiça impede CRM-MG de negar registro a médicos estrangeiros

Se depender da Justiça, o CRM-MG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) terá que emitir a contragosto os registros provisórios para os médicos estrangeiros do programa Mais Médicos que vierem trabalhar no Estado.

Isto porque o juiz titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, João Batista Ribeiro, negou o pedido da entidade, que ajuizou ação civil pública contra a União para não ser obrigado a entregar o documento aos trabalhadores que não tiverem seus diplomas revalidados no Brasil.

O magistrado considerou que negar o registro aos médicos intercambistas “causaria à Administração o perigo da demora inverso, sob o aspecto de deixar ao desamparo cidadãos hipossuficientes das camadas mais pobres de nossa sociedade”. Para o juiz, o CRM defende a "reserva de mercado" enquanto as vítimas "lamentavelmente, são os doentes e usuários dos órgãos do sistema público de saúde".

Polêmica

Na semana passada, o presidente do CRM-MG, João Batista Soares, causou polêmica ao afirmar que os médicos mineiros não devem socorrer os colegas estrangeiros em caso de erros. Contrário à determinação da Medida Provisória 621/13, assinada pela presidente Dilma Rousseff, que não obriga os profissionais a passarem pelo exame de revalidação de diploma no Brasil, ele promete cumprir as exigências previstas na Lei 3.628, que regulamenta os requisitos para obtenção do registro médico. Além do exame, os estrangeiros vão ter que comprovar fluência no português para receberem o registro das mãos do conselho mineiro.

— Se um médico não tiver registro, isso significa no nosso entendimento exercício ilegal da profissão. Não há discriminação, pode ser de qual nacionalidade que for, ele vai ser denunciado.