Oito meses após aprovação no Senado, Marco Civil ainda não trouxe mudanças reais

Aprovado no dia 25 de março deste ano e entrando em vigor quase dois meses depois, o Marco Civil é um projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas no mundo virtual.

Após tramitar por dois anos na Câmera, o projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff após os escândalos da NSA, a agência de espionagem dos Estados Unidos. De acordo com as informações secretas divulgadas por Edward Snowden, o governo norte-americano estava espionando os e-mails e o telefone celular da presidente.

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Na opinião de Pedro Ekman, coordenador do Intervozes, o Coletivo Brasil de Comunicação Social, o Marco Civil coloca o Brasil à frente dos outros países em relação a regulamentação da internet.

— A aprovação do projeto foi uma resposta ao caso Snowden, que trouxe à tona a invasão de privacidade praticada pela NSA. O Marco Civil protege não apenas a internet utilizada pelos próprios internautas, mas também a do País. Também não podemos nos esquecer da força da própria sociedade, que pressionou muito para que o projeto fosse aprovado.

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Uma das medidas do Marco Civil que pretendia diminuir as chances de espionagem era a criação de datacenters de grandes sites, como Google e Facebook, em território nacional. De acordo com Ekman, essa medida acabou “caindo” porque seria inviável economicamente e todas as partes envolvidas faziam críticas negativas à proposta.

Principais mudanças

A lei 21626/11, popularmente conhecida como Marco Civil, reúne alguns pontos importantes para a regulamentação do uso e comercialização da internet no País. Um dos principais tópicos se refere à neutralidade de rede, que impede os provedores de cobrarem preços diferentes por acesso a sites que demandam mais tráfego de dados.

Apesar de já ter sido aprovado, Ekman afirma que ainda não existe um sistema de fiscalização da parte do governo com as operadoras de internet.

— A fiscalização ainda não está estabelecida. As empresas ainda estão passando por testes dos órgãos do governo. Além disso, não á fácil fazer essa fiscalização: é necessário realizar vários testes em diferentes máquinas e servidores, e em um ambiente controlado, para se ter certeza de que a empresa não está diminuindo a velocidade para determinados sites.

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Outro aspecto regulamentado a partir do Marco Civil é o controle do conteúdo compartilhador na internet. Com isso, será permitido que os juízes determinem a retirada de conteúdo de um site, além de multar os provedores que perceberem atividades criminosas e não retirarem o conteúdo do ar.

De acordo com o desembargador Ênio Santarelli Zuliani do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Justiça já atendia os interesses dos internautas antes mesmo da regulamentação.

— O Marco Civil chegou em uma época em que os juízes já haviam formado a sua própria convicção, chamado de jurisprudência, sobre esse assunto. Antes, os provedores não tinham responsabilidade pelo conteúdo compartilhado pelos usuários, mas eles respondiam judicialmente quando eram notificados sobre a retirada de algum conteúdo e não o faziam. Com essa nova lei, baseada no art. 19, os provedores só responderão quando desobedecerem uma decisão judicial. Antes, bastava uma notificação para terem que tirar um conteúdo, agora precisa de uma sentença.

A regulamentação, apesar de criar uma regra formal que todos os juízes devem seguir durante processos criminais, acabou acarretando um problema que antes não existia: a burocracia.

— Apesar de existirem liminares fornecidas por juízes, que permitem que conteúdos sejam retirados ou bloqueados antes da sentença, agora a pessoa deve entrar necessariamente na Justiça para conseguir alguma coisa com os provedores.

Mas o desembargador reforça que os provedores, tanto os sites quanto as empresas de internet, não devem ser vistos como “inimigos” já que eles demonstram interesse em agir de acordo com a lei e atender às notificações judiciais.

Por enquanto, o Marco Civil parece ter mais potencial na teoria do que na prática. Mas, tanto na opinião de Pedro Ekman, quanto do Ênio Santarelli, a criação de uma regulamentação para a internet no País nos colocou à frente de muitas nações e, daqui alguns anos, pode trazer benefícios reais no dia a dia, tanto para os internautas, quanto para os provedores e as autoridades.

Ricardo Izar, deputado federal pelo PSD de São Paulo e presidente do Conselho de Ética da Câmara, disse em entrevista com Heródoto Barbeiro que acredita que o principal do Marco Civil é que ele deixou muitas brechas. Confira a conversa completa:

Entenda mais sobre o Marco Civil em matéria da Rede Record: