Em quase dois meses, CPI da Covid já acumula 37 ações no STF

Pouco mais de 50 dias desde o início de seus trabalhos, no dia 27 de abril, a CPI da Covid já soma 37 ações no STF (Supremo Tribunal Federal), que apontam para judicialização crescente das investigações de omissões do governo Bolsonaro e desvios de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia de covid-19. 

Entre pedidos de Habeas Corpus, Mandados de Segurança e uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), alguns dos pedidos livraram governadores de convocações e impediram quebras de sigilos de membros da cúpula do Ministério da Saúde, hoje investigados pelos senadores.

Além disso, mais causas devem vir dos recursos das partes perdedoras, que incluem tanto a CPI como a AGU (Advocacia-Geral da União), e a evolução dos trabalhos da comissão, após a definição de 14 investigados.

Com novas quebras de sigilo e convocações envolvendo diferente esferas do Executivo e do Judiciário, se multiplicaram decisões monocráticas e contraditórias dos ministros, que devem chegar ao Plenário da Corte.

"O segundo ponto que provavelmente chegará ao Supremo diz respeito à realização de determinadas oitivas a portas fechadas, e se nessas oitivas poderão participar somente os senadores que integram a CPI ou os outros que não sejam integrantes", acrescenta o advogado constitucionalista Acacio Miranda da Silva Filho, lembrando do pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel por uma reunião secreta com os senadores. 

Histórico

A judicialização acompanhou na CPI desde o início da sua instalação, determinada por decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso. Menos de uma semana depois, o Plenário do STF chancelou a liminar por dez votos a favor e um contra e oficializou a criação da CPI, que teve nas próximas semanas a Corte como um de seus protagonistas em meio a diversos ministros do governo Bolsonaro, senadores, governadores, gigantes farmacêuticas, secretários, empresários, auditores e médicos.

A CPI então definiu seus integrantes, suplentes e o calendário dos trabalhos. Os depoimentos começaram em maio, com o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta.

No dia 13 de maio, seis dias antes do depoimento do também ex-ministro Eduardo Pazuello, o STF foi acionado pela segunda vez. Na ocasião, um advogado independente entrou com habeas corpus para o militar não ser obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade na condição de testemunha da CPI, o que foi negado.

Outra ação do Ministério da Saúde veio poucos dias depois, em defesa da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, que também apelou ao STF pelo direito ao silêncio em seu depoimento. 

Com a convocação de nove governadores, um grupo de 17 chefes de estados entrou com ADPF na Corte. Essa ação, que ainda não foi decidida pela relatora Rosa Weber, pode anular ou enfrequecer todas as sete convocações restantes.

São eles Helder Barbalho (MDB), do Pará; Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal; Mauro Carlesse (PSL), de Tocantins; Carlos Moisés (PSL), de Santa Catarina, Antônio Oliveira Garcia de Almeida (PSL), de Roraima; Waldez Góes (PDT), do Amapá; Marcos José Rocha (PSL), de Rondônia; e Wellington Dias (PT), do Piauí.

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel e o mandatário de Amazonas, Wilson Lima (PSC), não tiveram tempo para esperar o resultado da ação coletiva – e também recorreram ao Supremo, individualmente. Lima acabou não comparecendo e Witzel foi depor, com condições especiais cedidas pelo STF. 

"Como o Senado Federal está excepcionalmente exercendo uma função 'atípica' de fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo Federal, quaisquer contendas acabam provocando demandas junto ao STF", opina a advogada constitucionalista Vera Chemim.

"Dessa forma, a função 'jurisdicional' dos membros da CPI acaba esbarrando em temas de natureza jurídica e que precisam ser esclarecidos devidamente pelo Poder Judiciário", completa. 

"Gabinete paralelo"

Em junho, depois de um mês de trabalho da CPI e a mudança do foco da investigação, a convocação de integrantes do suposto "gabinete paralelo" e quebras de sigilo aumentaram de 15 ações em maio para 18 em pouco menos de dias do mês seguinte.

As tentativas de livrar testemunhas dos depoimentos, feitas por meio de Habeas Corpus, tiveram relativo sucesso neste período. Depois de Witzel e Lima, o empresário Carlos Wizard e o auditor do TCU (Tribunal de Contas da União) Alexandre Marques não evitaram a convocação, mas garantiram o direito ao silêncio. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, não teve a mesma sorte e teve que passar por novo depoimento no Senado. 

A judicialização de quebras de sigilo, por sua vez, mostrou contradições entre ministros. As interceptações atingiram 19 pessoas e levaram a uma série de mandados de segurança distribuídos aos gabinetes de sete integrantes da Corte: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Kássio Nunes Marques, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

De um lado, Lewandowski, Moraes, Lúcia e Weber mantiveram as quebras de sigilo de integrantes do governo Bolsonaro e do suposto "gabinete paralelo". Foram eles o ex-ministro Eduardo Pazuello, do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, a secretária Mayra Pinheiro, o anestesista Luciano Azevedo, o empresário Carlos Wizard e o secretário de Vigilância em Saúde do ministério da Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros.

Na outra ponta, Barroso e Nunes Marques suspenderam a medida em relação ao ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, Flávio Werneck, à ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta, Camila Giaretta Sachetti, ao ex-secretário executivo Élcio Franco e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti Neto. Eles entenderam que o afastamento dos sigilos não foi devidamente justificado pela comissão parlamentar.