O projeto que prevê repasse de mais de R$ 100 bilhões para as principais empresas de telecomunicações do País foi enviado nesta quinta-feira (16) ao plenário do Senado Federal.
O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016 chegou às mãos do presidente Michel Temer (PMDB) para sanção, mas voltou ao Senado Federal após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). O retorno do texto que muda a Lei Geral das Teles ocorreu depois de uma decisão do ministro Supremo Roberto Barroso, que entendeu que houve uma tramitação atípica do texto no Senado.
Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assegurou que o texto iria para o plenário da Casa, mas decidiu voltar atrás e segurar a discussão do projeto no plenário da Casa.
Na ocasião, Eunício disse que, antes de ir a plenário, o caso será submetido à Mesa do Senado e não descartou esperar uma decisão do plenário do STF antes de prosseguir com o debate na Casa.
— A decisão dessa Presidência é de reunir a Mesa e discutir, antes de trazer qualquer questão para o plenário, tendo em vista que há uma medida liminar no ministro Roberto Barroso, que não houve ainda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
A oposição argumenta que a proposta, enviada ao Senado pela Câmara dos Deputados no ano passado, foi pouco discutida na Casa, já que foi analisada e aprovada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em menos de uma semana. Além disso, argumenta que o recurso então apresentado à Mesa não foi respondido.
A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) já apresentou uma questão de ordem com 16 assinaturas com base no regimento da Casa para barrar novamente a tramitação do PLC provocando a Presidência a decidir sobre os recursos apresentados em dezembro. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirma que a questão de ordem será analisada por Eunício na próxima semana, considerando ainda o que a Comissão Diretora da Mesa do Senado decidir sobre o projeto.
Entenda o projeto
O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.
Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.
O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e às multas aplicadas às empresas do setor.