Lei que repassa R$ 100 bilhões às teles é enviada para o plenário do Senado

Na semana passada, o presidente do Senado deixou em aberto a votação do projeto

Lei Geral das Teles chegou às mãos do presidente Temer para sanção, mas voltou ao Senado Federal após decisão do Supremo

Lei Geral das Teles chegou às mãos do presidente Temer para sanção, mas voltou ao Senado Federal após decisão do Supremo

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O projeto que prevê repasse de mais de R$ 100 bilhões para as principais empresas de telecomunicações do País foi enviado nesta quinta-feira (16) ao plenário do Senado Federal.

O PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016 chegou às mãos do presidente Michel Temer (PMDB) para sanção, mas voltou ao Senado Federal após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). O retorno do texto que muda a Lei Geral das Teles ocorreu depois de uma decisão do ministro Supremo Roberto Barroso, que entendeu que houve uma tramitação atípica do texto no Senado.

Na semana passada, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assegurou que o texto iria para o plenário da Casa, mas decidiu voltar atrás e segurar a discussão do projeto no plenário da Casa.

Na ocasião, Eunício disse que, antes de ir a plenário, o caso será submetido à Mesa do Senado e não descartou esperar uma decisão do plenário do STF antes de prosseguir com o debate na Casa.

— A decisão dessa Presidência é de reunir a Mesa e discutir, antes de trazer qualquer questão para o plenário, tendo em vista que há uma medida liminar no ministro Roberto Barroso, que não houve ainda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Projeto que dá presente bilionário às teles volta ao Senado, mas Eunício segura discussão em plenário

A oposição argumenta que a proposta, enviada ao Senado pela Câmara dos Deputados no ano passado, foi pouco discutida na Casa, já que foi analisada e aprovada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional em menos de uma semana. Além disso, argumenta que o recurso então apresentado à Mesa não foi respondido.

A senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) já apresentou uma questão de ordem com 16 assinaturas com base no regimento da Casa para barrar novamente a tramitação do PLC provocando a Presidência a decidir sobre os recursos apresentados em dezembro. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) afirma que a questão de ordem será analisada por Eunício na próxima semana, considerando ainda o que a Comissão Diretora da Mesa do Senado decidir sobre o projeto.

Entenda o projeto

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), tem o objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Os senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do País ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização.

Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

O TCU (Tribunal de Contas da União) estima em mais de R$ 100 bilhões o rombo do projeto para os cofres públicos. Essa grana se refere aos “bens reversíveis” que estão sob a gestão das empresas privadas e pertencem ao Estado (patrimônio) e às multas aplicadas às empresas do setor.