Brasil Senado Federal aprova projeto para regulamentar atuação de startups 

Senado Federal aprova projeto para regulamentar atuação de startups 

Projeto de Lei também prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios e regra licitações do poder público por este tipo de empresa

  • Brasil | Do R7

Projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para discussão

Projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados para discussão

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº146/2019, o marco legal das startups no Brasil, por 71 votos a favor e nenhum voto contra. O projeto, do senador e presidente da Casa, Jhc (PSB-AL), estabele princípios e diretrizes específicas para startups, prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios e também disciplina normas sobre licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública. 

Depois da aprovação nesta quarta, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde deverá ser revisado e discutido para depois ser enviado à sanção presidencial. O projeto tem vinte cinco artigos em oito capítulos, onde conceitos relativos a startups são definidos pelo Senado. 

Um destes conceitos é o de investidor-anjo, comum no setor, que não é oficialmente sócio mas investe na startup oferecendo mentoria, rede de contatos e também investimentos. Desta forma, grandes investimentos em pequenas empresas podem ser regulamentados sem que a empresa deixe de ser uma microempresa ou de pequeno porte. 

Da mesma forma, possíveis dívidas os investidores desta categoria não correm o risco de responder judicialmente a possíveis dívidas da empresa. 

O texto ainda enquadra as startups de acordo com os seguintes requisitos: receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior; até dez anos de inscrição no CNPJ. Estas empresas ainda terão que declarar no seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços e enquadramento no regime especial Inova Simples.

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