‘A regulação brasileira sobre IA vai acontecer’, afirma relator da proposta no Senado

Relator do projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) afirmou nesta terça-feira (11) que não há mais espaço para postergar a aprovação de uma lei sobre o tema, mesmo havendo pontos de divergência em relação ao assunto. “Não há margem de dúvida: o país quer e reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria”, declarou o parlamentar durante sessão temática de debate no plenário do Senado.

Gomes pontuou, ainda, que não há interesse público em uma “proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva e pouco prescritiva”. “Leis puramente programáticas são leis ineficazes. É desregulação, ao invés de regulação. Não promovem segurança jurídica mínima. Nem garantem direitos de maneira adequada”, completou.

O relator apresentou um substitutivo ao projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto foi construído com auxílio de um parecer elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Ricardo Villas-Boas Cueva.

O substitutivo de Gomes determina que um sistema de inteligência artificial passe por uma avaliação preliminar dos desenvolvedores e fornecedores para determinar um grau de risco. O texto deixou de fora a regulamentação aos sistemas desenvolvidos exclusivamente para fins de defesa nacional, pesquisa e os que não forem disponibilizados no mercado. A regulamentação também não inclui os sistemas usados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos.

Destaques da proposta

• O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais;
• Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
• Proibição total de armas letais autônomas;
• Traz proteção de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
• Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
• Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.

“O novo texto não cria um regime novo de responsabilidade civil, apenas se refere ao que já existe hoje no sistema jurídico brasileiro. Assim, evitamos uma discussão cara para setores organizados, reduzindo o peso da regulação sobre a atividade econômica e efeitos colaterais indesejados nesse estágio do desenvolvimento da tecnologia”, destacou Gomes.

A previsão é que a proposta seja levada para votação no plenário do Senado na quarta-feira (12).