Advogado é multado pelo TSE por apresentar petição escrita pelo ChatGPT

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves multou em R$ 2.604 um advogado que apresentou uma petição à corte formulada pela plataforma de inteligência artificial ChatGPT. 

O advogado em questão apresentou o documento com o intuito de auxiliar o TSE em uma ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível devido à conduta dele em uma reunião com embaixadores estrangeiros, em julho do ano passado.

Gonçalves, que é o relator do caso, disse que esse tipo de ajuda não pode ser aplicada a processos eleitorais. Ele ressaltou que, mesmo que o auxílio fosse permitido, "causa espécie que o instituto, que exige que o terceiro demonstre ostentar representatividade adequada em temas específicos, tenha sido manejado por pessoa que afirma explicitamente não ter contribuição pessoal a dar e, assim, submete ao juízo uma 'fábula', resultante de 'conversa' com uma inteligência artificial".

"Ademais, expressões utilizadas ao final da petição deixam entrever o objetivo de que, com a juntada dessa manifestação a autos de grande relevo, o 'protesto' ganhasse palco impróprio", destacou Gonçalves.

O ministro considerou que a conduta do advogado caracterizou "comportamento temerário" e que o pedido apresentado por ele foi "manifestamente infundado". Dessa forma, Gonçalves multou o advogado em R$ 2.604 por litigância de má-fé e determinou que o valor pode ser ser duplicado caso ele volte a apresentar uma petição escrita pelo ChatGPT.

ChatGPT cria nova regra fiscal sem detalhes e objetivos claros

Se a nova regra fiscal brasileira fosse feita pelo algoritmo do ChatGPT, os agentes econômicos teriam dificuldade para entender as diretrizes propostas pelo robô. O R7 constatou isso ao pedir ao programa que elaborasse um projeto para ser analisado pelo Congresso Nacional.

Após a construção do texto feita pela inteligência artificial, o R7 enviou o resultado a cinco especialistas — um cientista político, dois economistas, um advogado tributarista e um professor de direito constitucional.

Em linhas gerais, os estudiosos avaliam que o texto escrito pela inteligência artificial pode até fazer sentido, mas é genérico e superficial. Além do caráter vago do projeto, o cientista político André Pereira César, especialista em procedimentos legislativos, constatou que o ChatGPT não apresentou a ementa do texto, requisito básico para protocolar uma proposta no Legislativo.

"Regimentalmente, tem de ter ementa, não importa qual é o formato, se é medida provisória, proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ordinário ou complementar. Tem de ter ementa. É uma condição básica. Mas isso até é uma questão menor, na minha avaliação. Seria um ajuste rápido de ser feito."