AGU diz ao STF que pagamentos de emendas estão bloqueados até que haja transparência

A AGU (Advocacia-Geral da União) disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que novos pagamentos e empenhos de valores relacionados a emendas parlamentares estão bloqueados até que haja transparência e rastreabilidade desses recursos. O órgão informou, ainda, que deve ser dada urgência a essa identificação para não comprometer o interesse público. A informação consta em ata da primeira reunião técnica marcada pelo ministro do STF Flávio Dino para o detalhamento das informações e procedimentos a serem adotados para o fim do orçamento secreto.

O TCU (Tribunal de Contas da União) também informou que as informações existentes estão desencontradas e pulverizadas, o que inviabiliza a transparência das emendas. “As informações das atas em PDF devem ser colocadas em uma planilha. Os dados a partir de 2022 pode haver interoperabilidade, mas tem o problema de dados incompletos e os dados anteriores que não existem. O TCU consegue rastrear o recurso até chegar aos municípios. Os TCEs ajudam no rastreamento desses recursos quando executados pelo ente federado. O STF pode auxiliar a acelerar isso”, afirmou o representante da corte de contas.

A CGU (Controladoria-Geral da União) defendeu que os técnicos precisam se alinhar e que os órgãos têm de se comprometer com a transparência ativa, uma vez que o site transferegov.br não está completo, e não contém o total das transferências da União para estados e municípios.

Para identificar os dados sobre as emendas RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão), conhecidas como orçamento secreto, foi criada uma comissão que vai mapear essas informações e apresentar um relatório em nova reunião marcada para o próximo dia 21 de agosto, às 10h, na sala de reuniões da Presidência do Supremo.

Segundo o STF, entre as questões a serem respondidas pela comissão estão:

• Quais dados existem e os que não existem;
• Quais os que estão disponíveis ao acesso público e em algum local;
• Quem são os detentores das informações não publicadas;
• Quais políticas públicas estão prejudicadas com a suspensão das emendas determinada pela decisão do ministro Flávio Dino; e
• Quais podem continuar por atenderem as exigências da decisão do Tribunal.

A comissão será formada por representantes da CGU, TCU, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

O presidente da comissão será o economista da Presidência do STF Guilherme Resende.