AGU diz que Planalto não quer ‘atacar ato do Congresso’ ao judicializar IOF

Após a AGU (Advocacia-Geral da União) anunciar, nesta terça-feira (1º) que o governo federal entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a derrubada de decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aprovada na Câmara, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a medida não foi tomada para confrontar o Congresso Nacional e que a preocupação agora é outra.

Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer que o Supremo “aprecie uma atribuição que a Constituição lhe conferiu” e que a “preocupação do presidente não é atacar um ato do Congresso”.

Messias afirmou ainda que o presidente Lula tem “relação profícua” com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, e que defende uma “relação respeitosa e harmônica entre os poderes”.

De acordo com o advogado-geral da União, a decisão foi tomada após reunião de lideranças do Congresso e de estudo técnico e jurídico junto à equipe econômica do governo.

A AGU sustenta que o aumento do IOF respeitou os limites constitucionais e legais, observando o teto de 1,5% ao dia permitido pela legislação tributária.

Os decretos presidenciais que elevaram o IOF foram anulados na semana passada por meio de um decreto legislativo aprovado pelo Congresso, que alegou abuso do Executivo ao tentar aumentar impostos por decreto.

Já o governo sustenta que agiu dentro das prerrogativas constitucionais e que a medida era necessária para garantir receita diante das metas fiscais estabelecidas para o próximo ano.

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