AGU nega omissão da Saúde em decisão sobre vacinar crianças
Ao STF, advocacia da União ressaltou que consulta e audiência públicas realizadas não foram 'atos protelatórios'
Brasília|Sarah Teófilo, do R7, em Brasília
Em despacho enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito da ação, já arquivada, que trata sobre a vacinação contra Covid-19 de crianças de 5 a 11 anos, a AGU (Advocacia-Geral da União) negou que tenha havido omissão do Ministério da Saúde no processo de decisão e divulgação de diretrizes para imunização infantil. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou o uso da vacina da Pfizer em crianças em 16 de dezembro.
No dia 24, o ministério recomendou a vacinação do público-alvo, mas mediante prescrição médica. O ministro Marcelo Queiroga e o presidente Jair Bolsonaro passaram a defender a exigência de receita médica, mas a questão foi criticada. Especialistas apontaram que o ato afastaria famílias com dificuldade de acesso à saúde e reduziria a abrangência da campanha de vacinação. No dia 23, o ministério abriu uma consulta pública sobre vacinação infantil, finalizada no último dia 2.
A consulta também gerou críticas da comunidade científica. Profissionais ressaltaram que o ato gera insegurança nos pais, assim como a realização de audiência pública, feita na última terça-feira (4). Ao STF, a AGU defendeu todo o processo empreendido pelo ministério e afirmou que "merece ser rechaçada a alegação de que a consulta e audiência públicas constituíram atos protelatórios".
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"Consistem em importantes mecanismos de aumento da segurança, da legitimidade democrática, da publicidade e da motivação da tomada de decisões acerca da vacinação de crianças", ressaltou. No despacho, a advocacia afirmou que "consulta e audiência públicas exercem também a relevante função de robustecer a publicidade do processo de alteração e ampliação do Plano Nacional de Vacinação".
"É inegável que a consulta e a audiência públicas cumprem a função de agregar o conhecimento técnico com aquele proveniente de representantes da administração pública, legislativo, sociedades científicas e sociedade civil, aumentando a segurança conferida ao processo decisório", defendeu.
Sobre a alegação de omissão, a AGU listou as ações feitas pelo ministério após a aprovação da Anvisa da vacina contra Covid-19 a crianças. O órgão afirmou que a pasta da Saúde "buscou adotar todas as medidas no âmbito de sua competência de forma a garantir a reserva e disponibilidade destas doses".
Em documento enviado ao STF, o ministério pontuou que em 8 de outubro do ano passado enviou mensagem à Pfizer dizendo que, assim que a Anvisa liberasse a vacina para crianças, a farmacêutica "deveria priorizar as entregas para atender àqueles públicos".
No dia 16, assim que a Anvisa aprovou a imunização, a pasta disse ter enviado uma notificação solicitando à empresa "o envio de cronograma de entrega para o fornecimento de 10 milhões de doses pediátricas, devendo as entregas ocorrerem ainda no primeiro trimestre de 2022".
"Assim, diante dessas ações relatadas, não há que se falar em omissão do Ministério da Saúde, na medida em que os atos necessários para se conferir segurança à formulação da política de vacinação para crianças de 5 a 11 anos vem sendo devidamente praticados pelo órgão", defendeu a AGU.
Na última quarta-feira (5), o Ministério da Saúde anunciou as diretrizes para vacinação de crianças, recuando no que se refere à exigência de apresentar receita médica. . A pasta definiu, entretanto, que a imunização não será obrigatória.