Alcolumbre promulga PEC que amplia negociação de dívidas de municípios com precatórios
Proposta cria regras para negociação de pagamentos obrigatórios por decisões judiciais
Brasília|Rute Moraes e Lis Cappi, do R7, em Brasília
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O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta terça-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que traz novas regras para a negociação de precatórios — dívidas de pagamentos obrigatórios por decisões judiciais.
Além de prever o refinanciamento de dívidas, a proposta retira as despesas de precatórios das contas do governo a partir de 2026, o que prevê um alívio das contas públicas na faixa de R$ 12 bilhões.
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Atualmente, essas cobranças já ficam de fora dos gastos oficiais, por uma autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), que não se aplica a partir do próximo ano. A mudança é voltada para manter essa previsão fora das despesas.
No Congresso, análise da proposta contou com críticas de deputados de oposição e de partidos que decidiram deixar o governo Lula — como o União Brasil e o PP. As legendas foram contra a aprovação do texto.
A discordância foi reforçada pelo líder do União no Senado, Efraim Filho (PB). O político ressaltou a necessidade de corte de despesas em vez de buscar flexibilizar valores.
“Não se faz equilíbrio apenas pelo lado da receita. Tem se esquecido que equilíbrio também se faz pelo lado da despesa. Qualificar, reduzir custos, isso tem sido esquecido. Se é preciso cumprir a decisão judicial, o caminho correto seria buscar o espaço fiscal para tanto”, observou.
De outro lado, governistas afirmaram que, se a PEC não fosse aprovada, faltariam recursos para arcar com algumas despesas, como o caso de licenças-maternidade.
Perguntas e Respostas
O que foi promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre?
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece novas regras para a negociação de precatórios, que são dívidas de pagamentos obrigatórios decorrentes de decisões judiciais.
Quais são as principais mudanças trazidas pela PEC?
A proposta prevê o refinanciamento de dívidas e retira as despesas de precatórios das contas do governo a partir de 2026, o que pode resultar em um alívio das contas públicas na ordem de R$ 12 bilhões.
Como as cobranças de precatórios são tratadas atualmente?
Atualmente, essas cobranças já estão excluídas dos gastos oficiais devido a uma autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), mas essa autorização não se aplicará a partir do próximo ano. A mudança busca manter essa exclusão nas despesas.
Qual foi a reação dos deputados em relação à proposta?
A análise da proposta no Congresso recebeu críticas de deputados da oposição e de partidos que decidiram deixar o governo Lula, como o União Brasil e o PP, que se opuseram à aprovação do texto.
O que disse o líder do União no Senado, Efraim Filho, sobre a proposta?
Efraim Filho (PB), líder do União no Senado, destacou a necessidade de cortar despesas em vez de flexibilizar valores, afirmando que o equilíbrio fiscal deve ser buscado também pelo lado da despesa e não apenas pela receita.
Qual foi a posição dos governistas em relação à aprovação da PEC?
Os governistas argumentaram que, se a PEC não fosse aprovada, haveria falta de recursos para cobrir algumas despesas, como licenças-maternidade.
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