A análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Drogas foi adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara após um pedido de vista para que os membros possam estudar o parecer apresentando nesta terça-feira (4) pelo relator da matéria, deputado Ricardo Salles (PL-SP). O parlamentar protocolou parecer pela admissibilidade do texto e defendeu a criminalização do porte e da posse de entorpecentes.O início da sessão nesta terça-feira já tinha começado com derrota da base governista que tentou retirar o assunto da pauta, mas teve votação e a maioria apoiou manter a matéria em discussão. O requerimento para retirada de item de pauta foi dos deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Célia Xakr-iabá (PSOL-MG), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Túlio Gadêlha (REDE-PE) e Patrus Ananias (PT-MG), mas o placar ficou em 11 a 31.No relatório, Salles argumenta que a criminalização do porte e da posse de droga vem como forma de combater o tráfico. “São os usuários de drogas os principais responsáveis pela manutenção e crescimento do crime de tráfico de entorpecentes, bem como os demais crimes a ele relacionados. Há, portanto, grande responsabilidade dos usuários sobre os elevados índices de criminalidade”, justificou o parlamentar.O pedido de vista adia a análise da PEC por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara, como prevê o regimento. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, ainda precisará passar por votação no plenário da Casa.O texto já foi aprovado no Senado em 16 de abril. Foram 53 votos a favor e nove contrários em primeiro turno e 52 a favor e nove contra em segundo turno. Apenas o PT orientou a bancada a votar contra.A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição um trecho afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas e afins sem autorização”.De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.O porte de drogas para consumo próprio também está sendo analisado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli no último dia 6 fez com que o julgamento fosse suspenso. No momento em que Toffoli pediu vista, o placar era de 5 votos a favor da descriminalização e 3 votos contra. Nesta terça-feira, o ministro Dias Toffoli, do STF, devolveu para julgamento a ação. Agora, cabe ao presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, marcar o julgamento. O prazo para devolução venceria em cinco dias.Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso concordam que ter até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas é considerado consumo pessoal. O ministro Edson Fachin também considera inconstitucional, mas não especifica uma quantidade, pois acha que é responsabilidade do Legislativo determinar os limites.Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques estabelecem 25 gramas ou seis plantas fêmeas como quantidade para caracterizar o uso. André Mendonça define a quantidade como 10 gramas. Faltam os votos de Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
